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O autor, profissão médico, professor, assistente da cadeira de Clínica Médica da Universidade Fluminense de Medicina, residente na Rua Siqueira Campos, 33, Rio de Janeiro, requereu a nomeação para o cargo de assistente de ensino extranumerário mensalista, desde a Lei nº 1245 de 04/12/1950. A ação se baseou na Lei nº 2403 de 13/01/1955, artigo 1 e no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, recebidos. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 23/11/1960, 10/01/1957, Diário da Justiça, 24/01/1959; Lei nº 971 de 15/12/1949; Lei nº 976 de 1949, artigo 4; Advogado Dulcyades de Toledo Piza, Avenida Treze de Maio, 13 - RJ.