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Alexandre Herculano Cavalcanti Manhães, estado civil ,solteiro, profissão engenheiro civil, residente à Rua Nascimento da Silva, nº 120, apartamento 303, Maria Villas Boas da Silva, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Rua Afonso Cavalcante, 201 e Antonio Rebelo de Almeida, estado civil casado, profissão médico, residente àRuaBarata Ribeiro, 727, apartamento 903, juntamente com outros, aceitos como litisconsortes, todos de nacionalidade brasileita, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951,contra o Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de solicitar o pagamento do imposto de selo sobre contratos de compra e venda de veículos nacionais, firmados entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal-CEF. O processo foi julgadoe posteriormente passou por agavo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento para casar a segurança. 10 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; custas processuais, 1953; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1], 7º, 19; Consolidação da Leis do Imposto de Selo, artigo 51; Lei nº 3519 de 1958; Decreto nº 24427 , artigo 2; Código do Processo Civil, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º; Código Civil, artigo 1065; Lei nº 2642 de 1955, artigo 6 .

As impetrantes, ambas estabelecidas à Av. Rio Branco, nº 81 sala 808, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada , que recusava-se restituir a diferença de imposto de consumo pago pela importação de Dioctilftalato, após retificação da classificação do referido processo, com base no Regulamento do Imposto de Consumo. Sentença: O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros sob a relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, negaram provimento unanimamente. (4)cópia nota para recolhimento de receita, 1964; cópia Portaria de intimação, 1964; (2)quadro demonstrativo Diferença do Imposto de Consumo devido (.); Joovy & Companhia Ltda e Icomap Indústria e Comércio de Matérias Primas Ltda; (2)procuração tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, 1964; custas processuais, 1964; Leis: Decreto 45.222; Artigo 7º; Lei 4357; Lei 1533.

Os autores são todos de nacionalidade brasileira, que necessitam lavrar escrituras de compra e venda de imóveis, por intermédio de crédito hipotecário concedido pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, contudo, encontram-se impedidos de concretizar tal ato, pois o Diretor da Recebedoria Federal solicita que os autores paguem o imposto do selo sobre tais contratos. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança a fim de que o réu seja impedido de cometer tal ato. Trata-se do 3º volume do processo, não contendo, portanto, a petição inicial e nem a sentença proferida. (34) Procuração, Tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ,1963, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, tabelião,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, tabelião, Raymundo A. Wanderley, Avenida Rio Branco, 156 RJ, 1963, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Faria, Joaquim Simões de (Advogado à Rua Alcindo Guanabara, 17/21, 6º andar, sala 610 .

A autora era sociedade de nacionalidade brasileira, sediada à Rua Barão de São Félix, 202. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra os réus pelo fato de estes se negarem a assinar o contrato de prestação de servilos com o autor. Os suplicados alegavam que o autor precisava realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. A parte impetrante decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei n] 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 5; Lei nº 3519 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907 - RJ; Decreto nº 45421 de 1959.

A impetrante, estabelecida com serviços de planejamentos industriais à Avenida Rio Branco, 109, e as litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente apreendeu documentos dos impetrantes e lavrou auto de infração, alegando que os relatórios prestados pela impetrante aos litisconsortes se caracterizavam como contratos, e por isso sujeitos a tributação de selo proporcional. Alegaram que os referidos serviços prestados não costumavam ser precedidos por contratos, devido ao caráter rotineiro que possuíam. Em primeira instância o juiz denegou a segurança e determinou a devolução do processo administrativo, declarando também que nenhuma liminar fora concedida. Por sua vez, a impetrante inconformada com a decisão agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto por falta de preparo no prazo legal. Procuração 3, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 2642, de 1955, artigo 6; Lei nº 94, de 16/09/1947 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos vêm, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigos 31 e 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança do pagamento do selo federal na escritura com a Caixa Econômica Federal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança ao impetrante e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento aos recursos e cassou-se a segurança. Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto Federal, nº 24427, de 1934; Código do Processo Civil, artigo 324.

O impetrante, estado civil casado, economiário, residente na Avenida Marechal Floriano nº 18, e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que exigiu o pagamento de selo proporcional em dobro sobre a compra de automóveis adquiridos pelos autores com auxílio da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro através de contrato de financiamento. Alegaram que tal exigência era ilegal em contratos em que uma das partes fosse autarquia federal conforme a Constituição Federal artrigo 15 § 5º e artigo 31 letra a, e Decreto nº 24427 artigo 2º. O juiz Sergio Marianao concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum. Procuração 27 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1964, Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira ; Rua Debret, 23 - RJ, Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; 27 cópia de carteira de títulos da Caixa Econômica Federal 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 194; custas processuais 1964; .

Os impetrantes, todos proprietários, obtiveram empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, mediante garantia hipotecária do imóvel de sua propriedade à Rua Maria Amália, nº116. Contudo, no dia designado para a assinatura da respetiva escritura de mútuo hipotecário, o tabelião do 17º ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura sem que fosse pago o imposto do selo constante do Decreto nº 45421 de 12/02/959. Assim, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, rtigo 7º, os suplicantes proporam um mandado de segurança para que a referida escritura fosse celebrada. Houve agravo no TFR. O juiz hegou a segurança. Houve recurso ao TFR que foi considerado deserto. Procuração 30 tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei 1555 de 1951; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24; Decreto 45421 de 1959.

A autora, sediada em Belo Horizonte impetrou mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora, ao ser convidada para assinar contrato de construção da linha ferroviária Dom Silvério- São Domingos da Prata vem sendo cobrada ilegalmente, nos termos da Lei nº 4102, de 20/07/1962, pois no seu artigo segundo, a mesma lei extende a imunidade tributária. Ao DNER. Assim, requer a assinatura do contrato sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82 - RJ, 1957; Portaria de Intimação, 1963; Custas Processuais, 1964.

A suplicante, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Superintendência de Urbanismo e Saneamento por cobrança ilegal de tributo. A impetrante foi contratada para realizar obras de saneamento básico em diversos pontos da cidade e começaram as atividades sem precisarem pagar o imposto do selo. Depois que as obras começaram e os acordos estavam prontos, a autoridade coatora resolveu exigir o pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal pois a impetrante encontra-se vinculada com a União Federal, isentando-se da tarifa. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou par o Tribunal Federal de recursos que deu provimento. 2 Diário Oficial 15/01/1964, 10/04/1964; anexo portaria de Intimação 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; lei 3.519 de 1958; decreto 32.392 de 1963; Guedes, Ramon (advogado) R. da Quitanda, 47.