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Paulo Silveira Werneck, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Marinha, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes-Bens, trazido dos Estados Unidos da América, o qual era utilizado pelo autor. Todavia, aconteceu que o 1º impetrado insistiu em cobrar-lhe o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar o veículo sem o pagamento do citado imposto e ainda cobra-lhe os dias de armazenagem em que o carro esteve retido. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu continue a cobrar o imposto e para que seu veículo seja liberado sem o pagamento dos dias de armazenamento posteriores a data em que o bem foi retido. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O impetrante interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/48; Lei 3244/57; Lei 2974.

As autoras, de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73, impetraram mandado de segurança contra ato do delegado do Imposto de Renda. As suplicantes, ao lavrarem a escritura do imóvel que pretendiam vender, foram cobradas do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário no valor percentual de 15. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; escritura de promessa de compra e venda tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ 1958; declaração de não-lavratura de escritura tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961; custa processual 1963; lei 9.330 de 1946; Código Civil, artigo 1.094; lei 3.553, artigo 79; Código Civil, artigo 1.126; Constituição Federal, artigo 141, §3º; lei 3.470 de 28/11/1958, artigo 4º, §4º; escritório Rua da Assembléia, n. 104, sala 901 - RJ.

Os autores alegaram que realizaram um financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF do Rio de Janeiro para a obtenção de um veículo. Os suplicantes, com base no decreto 24.247 de 19/06/1934 e na Constituição Federal artigo 31, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto do selo sobre a transação descrita; o juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos -TFR - que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração(2) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1962; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1962; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1962; 21 declaração da Caixa Econômica Federal sobre financiamento de automóvel 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; custa processual 1962; decreto 24.427 de 1934 .

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso. Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961; 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963; A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963; Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963; custa processual, 1963; guia para pagamento de taxa judicial, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 45421/49; Lei 3519/58.

Os autores propuseram agravo de instrumento, com o intuito de fazer com que a União Federal reconsidere o despacho imposto na ação ordinária, inicialmente proposta pelos autores. O processo passou por agravo de instrumento no TFR. O TFR negou provimento ao agravo. custas processuais 1964; código de processo civil, art. 842, IX; lei 4290/63; lei 1408/51.

O autor tinha a profissão de advogado e era funcionário do réu. Requereu a sua readaptação de seu cargo de oficial de administração, para a classe inicial de procurador, conforme a Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 43, Lei n° 4242 de 17/07/1963, artigo 64. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1971; Carteira da OAB, 1971; 2 Guia de Processo de Readaptação de Funcionário, SAPS, 1963; Lista de Atribuições de Processo de Readaptação, 1957; Portaria n° 2023 de 01/08/1957; 13 Carta de Memorando, SAPS, 1957; Boletim de Serviço n° 28 de 10/03/1955; 2 Lista de Processos de Readaptaão do SAPS, 1963; Portaria n° 7 de 06/01/1961; 2 Carta de Designação de Serviço, 1962 a 1965; Portaria n° 186 de 26/01/1967; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário Oficial, 23/07/1965, 09/08/1965, 25/11/1969; Impresso Comissão de Classificação de Cargos, 1966; BSL n° 191 de 07/10/1970; Impresso Prova Escrita de Suficiência prevista no Decreto-lei n° 625 de 1969; BS/INPS n° 226 de 27/11/1970; Lista Redação dos Readaptandos em Prova de Suficiência, 08/11/1970; Jornal Diário Oficial, 10/02/1971; BS/DS n° 100 de 28/05/1971; Custa Processual, 1971, 1972; Impresso Apelação Cível n° 28253 de 1971; Cálculo de Vencimentos e Diferenças, 1971; Cálculo Final de Execução 1975; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 224 de 1967; Lei n° 625 de 1969; Decreto n° 61422 de 1967.

A impetrante, sociedade comercial, adquiriu para a construção e montagem da Fábrica de Cimento Goiás, máquinas e equipamentos no valor de DM 9.470.370,00 (moeda alemã) que seria pago em diferentes proporções, com parcelas representadas por notas promissórias. Para cada nota seriam cobrados juros de 6,5 por cento ao ano. Tais juros também seriam representados por notas promissórias. O contrato foi re-ratificado e foram emitidas novas notas promissórias em substituição ás anteriores emitidas. Estas deveriam ser pagos no estrangeiro e em moeda estrangeira. O Banco Central do Brasil não permitiu tal pagamento sem que a impetrante comprovasse ter recolhido a título de imposto de renda 25 por cento do valor de cada remessa. Conjuntamente, a Inspetoria da receita Federal exigiu este imposto. Alegando que o contrato firmado foi anterior ao decreto lei 401 de 30/12/1968 o impetrante, por meio de um mandado de segurança espera ter a cobrança do referido imposto vetada. Houve agravono Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal; o parecer dos ministros do Supremo Tribunal Federal foi pelo desprovimento do agravo e consequente arquivamento dos autos. procuração (2) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1971; contrato de compra e venda e outros pactos Polysius e Portland 1968;certidão de reconhecimento de assinatura pelo cônsul geral do Brasil na Alemanha Paulo R. B. Nabuco de Gouvêa 1968; Instrumento de re-ratificação de contrato 1970; custas processuais 1971; fotostática Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara 17/06/1970; tabelião Aloysio F. Spínola e Castro 3º Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115 - RJ 1970; tabelião Maurício Gomes de Lemos Av. W 3, QD 504, BL A, LJ11, Brasília, DF 1973; 2cópias de procuração 1971; decreto 401 de 30/12/01961; decreto lei 401; artigo 11, do decreto 401 .

Dentre outros suplicantes, Arthur de Melo e Silva era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão pecuarista, residente à Rua Barata Ribeiro, e domiciliado à Travessa 14 de Março, em Belém, Estado de Pará. Amparado pela Lei nº 1533 de 1951, impetrou mandado de segurança contra a ré, por não pagar o valor ganho pelos impetrantes, pelo prêmio. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou o impetrante carecedor do direito ao exercício do mandado de segurança. O TFR negou provimento ao agravo. 3 Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, 1971; Recibo de Documentos, CEF, 1971; Cartão de Loteria Esportiva Federal, 1971; Jornal da Caixa Econômica Federal, 1971; Impresso Norma Geral dos Concursos de Prognósticos Esportivos, CEF, 1971; Custa Processual, 1971; Tabelião Duljacy Espirito Santo Cardoso, Avenida Deremário Dantas, 665, Jacarepaguá - RJ, 1971; Recibo de Título e Cartão, Banco do Brasil, 1971; Declaração CEF, 1971; Impresso CEF, Manual do Revendedor da Loteria Esportiva Federal, 1971; Processo Anexo nº 8 de 1971, Serviço de Perícia e Segurança Bancária; 26 Cartão apresentados na LEF, CEF, 1971; Alteração de Contrato Social, Igarassú, 1969; Contrato de Locação, 1969; Fotocópia, Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 09/05/1971, Recife, Pernambuco; Jornal A Tarde, 07/05/1971, Salvador, Bahia; O Povo, 07/05/1971, Fortaleza, Ceará; O Imparcial, 01/05/1971, São Luiz, Maranhão; O Norte, 14/05/1971, João Pessoa, Paraíba; A Gazeta, 04/11/1971, Vitória, Espírito Santo; O Diário, Vitória, Espírito Santo; Recibo CEF, 1971; Procuração Tabelião Mario Affonso de Sequeira, 20º Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 / 2º - RJ, 1971; Bilhete, LEF, CEF, 1971; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 159.

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos residentes no estado de São Paulo, com profissão de auxiliar de laboratório, médico, oficial administrativo, motorista, enfermeiro, contabilista. Pediram sua reestruturação, com vencimentos das carreiras das caixas tipo I, da Portaria nº CNT 46. Pediram também a diferença de vencimentos, custas, juros da mora e honorários de advogado. Estavam sendo prejudicados pela divisão na classificação nas Caixas de Aposentadoria e Pensões, válidas apenas aos cargos isolados de provimento em comissão, mas inválidas para cargos de carreira de provimento efetivo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor embargou ao TFR e logo após recorreu ao Supremo Tribunal Federal, ambos negados. 59 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, São Paulo, 1959; Tabelião Carlos Lutunga Junior, Três Lagoas, Mato Grosso, 1959; Boletim de Serviço nº 27 de 20/03/1959, CAPFESP; 59 Certificado de Registro de Vínculo Empregatício, CAPFESP, 1959; Tabelião Roberto Fernandes, Bauru, São Paulo, 1959; Custa Processual, 1960; Jornal, Diário da Justiça, 09/06/1965; Decreto nº 34850; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto-lei nº 8623 de 1946; Decreto nº 20450 de 1931; Decreto nº 3839 de 1941.

Os 167 autores, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, servidores extranumerários tarefeiros, conforme a Lei nº 1533 de 1953, requereram o pagamento de 5 diárias complementares e seus vencimentos na base de 30 dias do mês, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1959. O juiz concedeu a segurança requerida. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha, deram provimento por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso extraordinário, dando provimento ao mesmo. Procuração 4, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Protocolo do Ministério da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário Oficial, 15/07/1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 201; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/143; Lei nº 2284; Lei nº 1503.