Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1961; 1964 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
Textuais. 1v. 78f.
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Geschiedenis van het archief
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Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
Paulo Silveira Werneck, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Marinha, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Pôrto do Rio de Janeiro. O impetrante ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Mercedes-Bens, trazido dos Estados Unidos da América, o qual era utilizado pelo autor. Todavia, aconteceu que o 1º impetrado insistiu em cobrar-lhe o imposto de consumo e o 2º impetrado não aceita liberar o veículo sem o pagamento do citado imposto e ainda cobra-lhe os dias de armazenagem em que o carro esteve retido. Dessa forma, solicitou a segurança para impedir que o réu continue a cobrar o imposto e para que seu veículo seja liberado sem o pagamento dos dias de armazenamento posteriores a data em que o bem foi retido. O juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O impetrante interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. procuração, tabelião, José de Segadas Viana, 6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, expedido por Jorge Kirchhofer Cabral, Cônsul Geral do Brasil em Rotterdam, 1960; custa processual, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Decreto 43028/48; Lei 3244/57; Lei 2974.
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Voorwaarden voor reproductie
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Taal van het materiaal
- Braziliaans Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Toegangen
Verwante materialen
Bestaan en verblifplaats van originelen
Bestaan en verblijfplaats van kopieën
Related units of description
Aantekeningen
Aantekening
Pasta 02
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
Trefwoorden
Onderwerp trefwoord
Geografische trefwoorden
Naam ontsluitingsterm
- Lins, Felippe Nery (Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro) (Onderwerp)
- Pereira, Márcio Brandi (Superintendente da Administração do Pôrto do RJ) (Onderwerp)
- Lobo, Candido (Ministro relator) (Onderwerp)
- Benjamin, Amarílio (Ministro) (Onderwerp)
- Dias, Aguiar (Ministro) (Onderwerp)
- Ministério da Fazenda (Onderwerp)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Onderwerp)
- Administração Pôrto - RJ (Onderwerp)
- Ministério Público Federal (Onderwerp)
- Procuradoria Regional do Estado da Guanabara (Onderwerp)
- 1ª Sub-Procuradoria Geral da República (Onderwerp)
- Procuradoria da Justiça - Tribunal Federal de Recurso (Onderwerp)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Onderwerp)
Genre access points
Beschrijvingsbeheer
Identificatie van de beschrijving
Identificatiecode van de instelling
Toegepaste regels en/of conventies
Status
Niveau van detaillering
Verwijdering van datering archiefvorming
3/12/2009
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Cristina