O autor, com base na Lei nº 1533 de 1951 e a Constituição Federal de 1946, Artigo 141, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré, que o compeliu a proceder o arquivamento da ata de sua Assembléia Geral mediante o prévio recolhimento do Imposto do Selo no valor de 107.532.000,00 cruzeiros, correspondente ao montante de ações resultantes de reavaliação do ativo imobilizado. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento ao agravo de recurso. Procuração 3 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962; Ata de Assembléia Geral Extraordinária da White Martins, 12/06/1962; Custa Processual, 1962; Alteração de Contrato Social da Eletro Metalúrgica Saudade Ltda, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/06/1962; Guia de Recolhimento, 1963; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 45421 de 1959.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs 167 autores, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, servidores extranumerários tarefeiros, conforme a Lei nº 1533 de 1953, requereram o pagamento de 5 diárias complementares e seus vencimentos na base de 30 dias do mês, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1959. O juiz concedeu a segurança requerida. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha, deram provimento por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso extraordinário, dando provimento ao mesmo. Procuração 4, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Protocolo do Ministério da Aeronáutica, 1960; Jornal Diário Oficial, 15/07/1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 201; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/143; Lei nº 2284; Lei nº 1503.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, estado civil casado comerciário, residente na R. Santa Carolina, n. 24, Rio de Janeiro, alegou que era segurado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e aposentado por invalidez, conforme o Regulamento Geral da Previdência Social, art. 40. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a fixação de seus proventos conforme o art. 49 do citado Regulamento, já que estava recebendo o valor de 46.200 cruzeiros e deveria receber 160.000 cruzeiros. O juiz Fellipe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso, o impetrante interpôs recurso ordinário, o qual teve provimento negado pelo STF. procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1965; recibo de comprovante do segurado, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, da Aposentadoria por invalidez, 1965; 11guia de recolhimento de contribuição, 1965; custas processuais, 1965; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3807/60.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, funcionários públicos federais com exercício no Conselho Penitenciário do Estado da Guanabara, requereram a garantia do direito do recebimento da diária de Brasília, incorporada aos seus vencimentos, com igualdade de condições com funcionários da mesma categoria, servindo no Distrito Federal. lei 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento in totum. guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 4procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; atestado de vínculo empregatício, 1963; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, 1963; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; custa processual, 1963, 1964; lei 4019/61; constituição federal, art. 141, §1º; Lei 3780/60; código de processo civil, art. 211; lei 3752/60; lei 1533/51.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores aposentados da Marinha Mercante, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a majoração de seus proventos, fixada pela lei 2.745 de 1956. Estes pediram as revisões de suas aposentadoriaspara efeito dos benefícios da lei de guerra, aplicando-se 100 por cento sobre os vencimentos da categoria superior; o juiz José Júlio Leal Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou do Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento a ambos os recursos . procuração (6) tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; certificado de comprovante de aposentadoria Marinha 1960; custa processual 1960; lei 1.756 de 1952; lei 1.162 de 1950; lei 2.745 de 1956; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, funcionários públicos federais servidores do réu, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram a concessão do abono provisório de 30 por cento, concedido pela lei 3.531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixados para as diversas regiões, pelo decreto 45.106/A, de 24/12/1958. Sentença: o juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. Em seguida a União Federal recorreu, tendo o recurso não admitido. procuração (15) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1960; fotostática de jornal Diário Oficial 23/10/1959; custa processual 1960; jornal Diário Oficial 18/07/1960; decreto 45.359 de 1959; decreto 35450 de 1954; lei 3.531 de 1959; lei 1533 de 1951; lei 1.711 de 1952; decreto 45.106/A de 1958;Constituição Federal, artigo 141; lei 1.765 de 1952.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores funcionários do réu, tesoureiro-auxiliar, com base na lei 1533 de 31/12/1951, lei 4242 de 17/7/1963, lei 3823 de 23/11/1960, lei 4069 de 13/6/1962 e a lei 4061 de 8/5/1962, requereram reajuste salarial, majoração de 40 por cento sobre os vencimentos, incidência sobre os valores dos símbolos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. procuração (20) tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1964; boletim de serviço n. 170, 09/09/1963; guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1964; tabelião Braulino de Matos Reis, Duque de Caxias - RJ, 1964; tabelião Mário Barbosa Guaratinguetá - RJ, 1963; tabelião Paulo Guerra Recife, PE, 1963; BSL - 221, 1963; boletim de serviço n. 206, 30/10/1963; 5recibos de restituição 1964; custa processual, 1964; lei 3780 de 12/7/60; lei 3205 de 15/7/57; lei 4242 de 17/7/63; lei 4061 de 8/5/62; lei 3826 de 23/11/60; lei 4069 de 11/6/62.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores alegaram que realizaram um financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF do Rio de Janeiro para a obtenção de um veículo. Os suplicantes, com base no decreto 24.247 de 19/06/1934 e na Constituição Federal artigo 31, requereram a anulação da exigência do pagamento do Imposto do selo sobre a transação descrita; o juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos -TFR - que deu provimento para cassar a segurança concedida. procuração(2) tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1962; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1962; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1962; 21 declaração da Caixa Econômica Federal sobre financiamento de automóvel 1962; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; custa processual 1962; decreto 24.427 de 1934 .
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor estado civil casado profissão advogado, residente à Rua Epitácio Pessoa, 798 alegou que trouxe dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel, marca Mercedes, de acordo com o decreto 43.028 de 1958. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de consumo, já que o veículo configura-se bem trazido para o Brasil devido à transferência de residência. Decreto lei 8.439 de 1945; o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; declaração de dispensa de licença de importação de automóvel expedido pelo Cônsul do Brasil em Madrid, Barcelona Jorge d'Escragnolle Tannay 1963; fotostática de jornal Diário de Justiça 16/08/1963; custa processual 1963; lei 2.770 de 1956 decreto lei 8.439 de 1945; lei 1.533 de 1951.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores, auxiliares de portaria e o último oficial judiciário do Supremo Tribunal Militar, aposentados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram o pagamento dos proventos de inatividade, em conformidade com a lei 2.622 de 1955, lei 3.780 de 1960, lei 3.826 de 1960 e a lei 4.069 de 1962; o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento. procurações (4) tabelião José de Segadas Viana Rua do rosário, 136 - RJ 1963; 3 contra-cheques Ministério da Fazenda - MF 1963; custa processual 1963; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 1.533 de 1951.
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