O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargos - IAPETC, autarquia, sediado à Rua Santa Luzia, 173, 5º andar, vem requerer a ação de reintegração de posse contra José de Oliveira Santos e sua mulher, ele, de profissão motorista, residente à Rua Conde de Bonfim, 300 e sendo seus fiadores, Mário Couto de Oliveira e sua mulher Zedith Couto de Oliveira, ele, de profissão dentista, residente à Av. 28 de Setembro, 313, casa 10. O autor requereu os autos do processo, porém, estes foram extraviados no cartório. Sendo assim, com base no Código de Processo Civil, artigo 777, vem solicitar a restauração dos autos para que possa se reintegrar a posse do caminhão financiado, e não pago, pelo réu. O juiz homologou a desistência da ação. certidão registro de títulos e documentos 1966; custas processuais 1972; Código de Processo Civil, artigo 777.
Sem títuloO suplicante era estado civil casado, residente na Avenida Suburbana, 1496. Requereu ação para assegurar sua promoção na inatividade no posto de 2º Tenente, com pagamento dos vencimentos devidos. Participou da 2ª Guerra Mundial, desembarcando no porto de Nápoles com o escalão avançado da 1ª divisão de infantaria incorporado ao 5º Exército Norte Americano. Veterano de guerra. O processo foi arquivado. procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1966; procuração Tabelião Ernesto B. Pontes rua Rosário, 131; relação das alterações ocorridas com a praça abaixo declarada, 1965; certidão de Baixa, 1956; laudo médico, 1956; lei 288, de 08/06/1948; decreto lei, 8795 de 1946; decreto lei, 7270 de 25/01/1945; Constituição Federal, artigo 144, 141, 128; lei 2370, de 1954. lei 1316, de 20/01/1951; lei 2579, de 1955; lei 5315, de 12/01/1967.
Sem títuloTrata-se de uma carta de sentença referente a uma ação rescisória do acordão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 25223 embargos. O objetivo era a distribuição da mesma carta de sentença ao juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, apensada dos autos de ação ordináriamovida por Aurélio Joaquim Vieira contra a União Federal. A referida ação ordinária foi proposta a fim de o autor ser graduado ao posto de coronel, ser efetivado no posto de graduação, por contar mais de 35 anos do serviço, ser transferido para a reserva no posto de General de Brigada por contar mais de 40 anos de serviço. Sentença: Juiz Elmano Cruz concedeu em parte a segurança. A parte vencida apelou ao Tribunal Federal de Recurso, Ministro Relator Cândido Lobo, que deu provimento. A parte novamente vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal Ministro Relator Mario Guimarães, que deu provimento. Propôs-se após embargos Ministro Relator Rocha Lagoa, que foram recebidos. (3)custas processuais, 1953, 1954; anexo precatório de pagamento nº 19.035, 1967; procuração, Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Diário Oficial, 9 de maio, 1953; Lei 1338; Decreto 14385/20; Lei 1860/1908; Lei 1215/1904; Artigo 321 § 2º Código Processo Civil.
Sem títuloO autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, sem profissão, reservista de 1ª. categoria do exército, residente à Rua Jesus Castor, 44, Areia Branca, Nova Iguaçu, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante foi diagnosticado com tuberculose e seria incapaz para o serviço militar. Além disso, alegou que seu licenciamento foi em desacordo e deveria ter direito à reforma e às promoções. Assim, requereu reforma e promoção ao posto de 3º. Sargento com os vencimentos estipulados na Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 300 e 303, além dos pagamentos dos vencimentos atrasados. O juiz julgou prescrita a ação. Certificado de Reservista de 1ª. categoria, 1960; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 3067, de 22/12/1956.
Sem títuloOs suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, e exercendo a profissão jornalista, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do MTPS e a Diretoria do Serviço do Pessoal do MF por não respeitarem o direito dos impetrantes em acumular funções diversas em outra repartição pública. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de Crédito, Tesouro Nacional, 1967; Jornal Diário Oficial 2, 03/07/1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 7037, de 1944.
Sem títuloO Banco Português do Brasil, com sede em São Paulo, notifica o Banco Português do Atlântico, este situado na cidade do Porto, em Portugal, pela nomeação similar que o notificado estabelece com o notificante. O artigo 8º da Convenção da União de Paris garante a proteção do nome comercial, direito esse supostamente violado pelo notificado. Com essa transgressão, dá-se a denúncia através da notificação. Inconclusos. tabelião W.H. Xavier R. da Conceição, 72, Niterói - RJ, 1969; 4procuração tabelião Otávio Uchoa da Veiga R. Ribeiro Badaró, 293 - RJ, 1968; tabelião Vampre, 14º ofício de Notas Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54 de 1968; custas processuais valor Cr$17,50, 1968; carta precatória juiz federal Evandro Gueiros Leite, 1968; custas processuais valor Cr$16,20, 1969; procuração tabelião W.H. Xavier R da Conceição, 72, Niterói - RJ, 1969; 2substabelecimento de 1968; código de processo civil, art. 720 e ss; constituição federal, art. 150, §24.
Sem títuloA suplicante, firma brasileira industrial, estabelecida na capital de são Paulo à Rua Doutor Almeida Lima, 1130, com base no Código de Propriedade Industrial, artigo 156, propôs uma ação contra a suplicada, estabelecida no estado da Guanabara à Rua Clarimundo de Melo, 400, para a nulidade de registro de título de estabelecimento. A ação foi julgada improcedente. 2 procurações passadas no tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ em 1967; Certificado de Registro de Marca 208768 de 1958; Certificado de Registro de Título de Estabelecimento 339027 de 1966.
Sem títuloOs autores são diversas construtoras e empresas de Engenharia, que em conformidade com o Artigo 150, parágrafo 20º, da Constituição Federal, vêm requerer mandado de segurança contra Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia da 5ª região do Estado da Guanabara. Os autores consideram ilegal a cobrança da taxa de anotação, estabelecido a partir de 11/01/1968 pelo réu, pois entendem que não cabe a autarquia citada fazer tal cobrança, e pautam-se na Lei 8620 de 10/01/1946 para fazer tal alegação. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual dá causa favorável as autoras. Sentença: O juiz Federal da 1ª Vara Evandro Gueiros Leite denegou a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamin, deu-se provimento em parte, tão somente para excluir honorários de advogado. (95)procuração, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo-RJ, 1968; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1968; tabelião, Edvard e Balbino, Rua Senador Dantas, 84 RJ, 1968; tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1968; tabelião, 51-B, 1968; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião, José Monteiro de Castro, Av. Erasmo Braga - RJ, 1968; tabelião, J. Carlos Maciel da Silva, Av. Rio Branco, 156 - RJ, 1968; tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1968; tabelião, Álvaro Barreto Peixoto, 1968; tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1968; tabelião, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade de Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1968; tabelião, Manlio Correa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1968; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1968; tabelião, Ramon M. Rivéra, Av. Graça Aranha - RJ, 1968; tabelião, Mello, Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1968; tabelião, Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba - PR; B, 1968; tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; tabelião, Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1968; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1968; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; tabelião, Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; recibo Cr$ 22,50 1968; custas processuais 1968;auto de constatação de infração, 1968; jornal Diário Oficial, 22/01/1968; § 21 artigo 150 Constituição Federal, Artigo 18; Decreto 23569; Lei 5.194; Lei 1533.
Sem títuloOs autores, Oficiais inativos do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 150, na Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 6, requereram o abono militar, a gratificação de guarnição especial e a gratificação prevista pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, que foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Alegaram que passariam a inatividade por tempo de serviço militar e que muitos participaram na Itália da 2ª Guerra Mundial. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também não se conformando, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. (4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960; (8) folha de apostila, 1961 à 1966; contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra; Impresso: Atos do poder legislativo; apêndice do boletim do Exercito no. 28 de 14/07/1962 ; Diário do congresso Nacional data não identificada; (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968; leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965; diário de noticias, 03/08/ não identificado; diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968; oficio no. 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito; (4) impresso: decreto (militar); código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 150; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. ; código do processo civil, artigo 114; lei 4328 de 30/04/1964; lei 2283 de 1954; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1316 de 1951.
Sem títuloOs autores, por meio de um requerimento avulso, alegaram que não foi cumprida a sentença referente à segurançaimpetrada contra o Superintendente Regional do Instituto Nacional de Previdência Social-INPS, caracterizando omissão por parte do réu. A sentença assegurou a revisão anual do abono de permanência em serviço, que é de direito dos autores. Destarte, os impetrantes requereram a intimação da autarquia ré para o cumprimento da sentença ou esclarecimento do porquê não o fez. O juiz Jorge Lafayette Pinto, concedeu a segurança impetrada. Código Penal, artigo 359; Lei nº 1079; Lei nº 4898; Lei 510; Lei nº 5348; Lei nº 3807.
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