Os autores eram funcionários públicos federais efetivos, na carreira e profissão de mecânica de precisão do Ministério da Marinha, lotados na Diretoria de Hidrografia e Navegação. Alegaram o direito de isonomia e assemelhação de funções para pedirem a equiparação aos seus colegas do Ministério da Guerra, com todos os vencimentos e vantagens patrimoniais. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. carta de promoção 1943 Presidente da República Getúlio Vargas 1944, 1934; quadro de pessoal parte suplementar Ministério da Marinha expedido pelo Ministério das Relações Exteriores; procuração 1957; parecer no.165 1958 Consultoria Jurídica da Marinha; Jornal do Brasil de 1958; constituição federal, artigo 141 §1o.; lei 1711 de 28/10/1952.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
31804
·
Dossiê/Processo
·
1958; 1965
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública