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Irmandade Santa Cruz dos Militares
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31114. Autor: Pereira, Aline Correia da Silva;Pereira, Antônio Ronaldo da Silva;Pereira, João Mário da Silva;Pereira, Pedro Celestino da Silva;e outros. Réu: União Federal.
24411 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram herdeiros de um coronel. Tiveram no inventário o recolhimento de Imposto de Renda, porém a herança militar seria isenta de tal tributação. O recolhimento foi indevido. Requereram o pagamento devido no valor de causa de Cr$31000,000. A ação foi julgada perempta. Imposto de Renda, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1964; Código Comercial, artigo 964; Decreto nº 24239, artigo 170; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Decreto nº 20910 de 1932.

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