Mostrando 15 resultados

A autora possuía um automóvel, marca Chevrolet que foi abalroado por uma carreta da marca GM na Rodovia Presidente Dutra em 06/06/1959. Após inquérito policial, foi constatado que a culpa do acidente foi de responsabilidade da carreta, de propriedade da Empresa Expresso São Geraldo. O valor da indenização dos prejuízos foi avaliado em Cr$ 154.000,00, importância a qual foi exigida pela autora por meio da presente ação ordinária. Sentença não encontrada no processo. Portaria n. 0027, n. 0026, 0035, Ministério da Marinha, 1959; Papeleta de Encaminhamento, MM, 1959; Foto 2, Marcas de Frenagem antes da Colisão, Camioneta Oficial em Conseqüência da Colisão, 1959; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Certificado Registro de Estabelecimento, 1956; Custas Processuais, 1960; Laudo Pericial da Polícia Rodoviária Federal, 1959; Registro de Ocorrência, Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959; Laudo de Exame Local de Colisão, Instituto de Polícia Técnica, 1959; Código Civil, artigo 159; código do processo civil, artigo 254 .

As suplicantes, Sociedades Comerciais, contratuaram com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem a execução de serviços na BR - 31/MT e na BR - 4. A autarquia impetrada exigiu dos suplicantes o pagamento do imposto do selo. Os suplicantes alegaram que tal exigência foi ilegal e inconstitucional, violando a Constituição Federal, artigo 31, de 1946, que estabeleceu imunidade fiscal para os atos jurídicos em que intervêm um órgão do poder público. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que possam assinar os mencionados contratos, independentemente do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960.

A impetrante, amparada pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER por cobrança ilegal do imposto do selo, que autorizaria a assinatura do contrato para o serviço de terraplanagem e obras trecho da BR 31, no Estado do Espírito Santo. A impetrante é isenta de tributos quando realiza serviços com aval de uma autoridade federal. O mandado passou por apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou o pedido procedente e condenou a ré nas custas, concedendo a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso . procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; custas processuais, 1959; Lei nº 1533 de 1951, artigo 12; Constituição Federal, artigo 141 § 24, artigo 15§ 5º; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 3510 de 1958 .

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER pelo ato ilegal cometido. A impetrada cobrou das impetrantes o imposto do selo, exigência inconstitucional e geradora do mandado em questão. O juiz concedeu a segurança em carater liminar. Posteriormente, o juiz Sergio Mariano revogou tal liminiar. procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; tabelião Franklin Lins de Albuquerque Junior , Salvador, BA, 1960; tabelião PLinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 2975 de 1956>; Decreto-lei nº 8463 de 1945.

A 1ª suplicante era a peticionária original, sendo os outros aceitos como autores quando do agravo. A autora tinha firmado com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens um contrato para construção de ponte sobre o Rio Colégio, em São Fidélis, estado do RJ. Para dar assinatura e continuidade ao contrato, o réu estava a pedir o pagamento de Imposto do Selo Proporcional. Na posição de autarquia do Serviço Público Federal subordinado ao Ministério da Viação e Obras Públicas, a cobrança seria indevida, face à imunidade tributária da Constituição Federal de 1946, Artigos 15 e 31. Pediu a assinatura independente do imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que negou provimento . Procuração 3 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Ruth Santos Guimarães, Resende - RJ, 1960; Custas Processuais, 1963; Lei nº1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo nº15 e 31.

As autoras eram construtoras. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereram mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, pelo fato de este se negar a assinar contratos de prestação de serviços com os autores, alegando que estes necessitariam realizar o pagamento do Imposto do Selo Proporcional. O juiz concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou seguimento ao recurso. Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; 5 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custa Processual, 1960.

A autora, firma brasileira de construção, domiciliada em Niterói, alegou que de acordo com um ofício de 1960 foi obrigada a realizar o pagamento do Imposto de Selo para a feitura de um contrato, com recolhimento na Recebedoria Federal. Contudo, de acordo com a Constituição Federal de 1946 as autoras estariam isentas do pagamento do referido imposto. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Decreto n° 32392 de 09/03/1953; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 15.

As autoras são empresas ligadas a construção e engenharia de solos, também denominadas de empreiteiras de terraplenagens, estas vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a assinar um contrato de prestação de serviços com os autores, alegando que estes não efetuaram o pagamento do imposto do selo sobre tal contrato. Dessa forma, considerando tal imposição um ato ilegal, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a assinar o termo. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte agravou ao TFR que negou provimento Ministro Djalma Mello. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Advogado Pedro Caparelli, Rua do Carmo, 03 RJ.

As autoras vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem-DNER, afim de que este seja compelido judicialmente a assinar contrato de prestação de serviço com as empresas de engenharia, ora autoras sem a obrigatoriedade do pagamento do imposto de selo. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. Deu-se no TFR, provimentoao recurso. O DNER, inconformado, interpôs Recurso Extraordinário. Negou-se seguimento ao recurso . procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; custas processuais,valor Cr$773,00 1960; artigo 15 nº VI § 5º da Constituição Federal; artigo 55 da Lei do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem; artigo 780 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, Decreto-Lei nº 15783 de 8/11/1922; Decreto-Lei nº 32392 de 9/03/1953; Decreto nº 3519 de 30/12/1958.

Os autores impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1. Os impetrantes alegam que vem sendo cobrados do imposto do selo ao pretender assinar os termos de tarifas para serviços de implantação em sub trechos de uma rodovia no qual a União Federal faz parte, o que é ilegal. Assim, requerem a concessão liminar de medida para que o imposto referido não seja cobrado. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Certificado Procuração, Tabelião Abílio Machado, Rua da Bahia, 738, MG, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 15.