Dossiê/Processo 40778 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47525. Autor: Copel - Construtora de Pontes e Engenharia Ltda;Andrade Gontijo - Engenharia e Construções Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

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40778

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47525. Autor: Copel - Construtora de Pontes e Engenharia Ltda;Andrade Gontijo - Engenharia e Construções Ltda. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 52f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Miranda, C. H. Porto Carreiro de

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Copel - Construtora de Pontes e Engenharia Ltda

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Andrade Gontijo - Engenharia e Construções Ltda

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Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

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Bahouth, Eduardo

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Ribeiro, Marcio

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

A autora, firma brasileira de construção, domiciliada em Niterói, alegou que de acordo com um ofício de 1960 foi obrigada a realizar o pagamento do Imposto de Selo para a feitura de um contrato, com recolhimento na Recebedoria Federal. Contudo, de acordo com a Constituição Federal de 1946 as autoras estariam isentas do pagamento do referido imposto. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento do recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Decreto n° 32392 de 09/03/1953; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 15.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Copel - Construtora de Pontes e Engenharia Ltda;Andrade Gontijo - Engenharia e Construções Ltda

    Réu

    Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)

    Procurador

    Bahouth, Eduardo

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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