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Os impetrantes prometeram vender através da Propriedades Reunidas Eduardo Guinle os seguintes imóveis, localizados á Rua Paulo César de Andrade, 106, Parque Eduardo Grinch, lote 14 e lote 16. Para a outorga dos instrumentos definitivos de venda, fez-se necessário o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Entretanto, os impetrantes optaram por comprovar a não incidência do referido imposto, comprometendo-se a apresentar os valores na guia negativa para o exame. Contudo, as vistorias judiciais promovidas pelos impetrantes não foram admitidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que impetrada aceite a vistoria judicial como comprovação do valor do custo dos imóveisreferidos nas guias apresentadas, desembaraçando as mesmas guias de modo a que possam outorgar o instrumento definitivo de venda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos . 22 certidão de escritura de promessa de compra e venda, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, 1957 e 1960; processo em anexo Vistoria com arbitramento, 1952; 7 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948, 1960; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952; 3 custas processuais, 1952, 1956 e 1961; processo em anexo Vistoria nº 12.347 de 1955 .

Os autores de nacionalidade norueguesa proprietários estado civiL casado, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda, nos tremos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegam que ao pretender vender seu prédio situado da na Rua Prefeito João Felipe, 685, Espírito santo, apesar de terem lavrado, a sua escritura e 12/01/1059, estão sendo cobrados do imposto sobre llucro imobiliáriona percentagem do valor de 15 por cento, o que é ilegalsegundo a Lei nº 3470 de 28/11/1958. Assim, requereram concessão liminar de medida para que o imposto seja pago conforme a Lei referida, ou seja no valor percentual de 10 por cento. O juiz substituto Jorge Salomão da 1ª Vara concedeu o mandado de segurança impetrado. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento. traslado de escritura de promessa de compra e venda, 7º Ofício de Notas, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24.