Dossiê/Processo 40288 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48899. Autor: Guinle, Branco Ribeiro;Guinle Filho, Eduardo;Guinle, Heloisa Cecilia Cresta;Guinle, Cesar;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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40288

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48899. Autor: Guinle, Branco Ribeiro;Guinle Filho, Eduardo;Guinle, Heloisa Cecilia Cresta;Guinle, Cesar;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1960; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 277f.

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Scope and content

Os impetrantes prometeram vender através da Propriedades Reunidas Eduardo Guinle os seguintes imóveis, localizados á Rua Paulo César de Andrade, 106, Parque Eduardo Grinch, lote 14 e lote 16. Para a outorga dos instrumentos definitivos de venda, fez-se necessário o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Entretanto, os impetrantes optaram por comprovar a não incidência do referido imposto, comprometendo-se a apresentar os valores na guia negativa para o exame. Contudo, as vistorias judiciais promovidas pelos impetrantes não foram admitidas pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, as suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que impetrada aceite a vistoria judicial como comprovação do valor do custo dos imóveisreferidos nas guias apresentadas, desembaraçando as mesmas guias de modo a que possam outorgar o instrumento definitivo de venda. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos . 22 certidão de escritura de promessa de compra e venda, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, 1957 e 1960; processo em anexo Vistoria com arbitramento, 1952; 7 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948, 1960; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960; tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952; 3 custas processuais, 1952, 1956 e 1961; processo em anexo Vistoria nº 12.347 de 1955 .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Andrade, Maria Rita Soares de;Pimentel, Wellington Moreira;Maciel, Cleveland

    Autor

    Guinle, Branco Ribeiro;Guinle Filho, Eduardo;Guinle, Heloisa Cecilia Cresta;Guinle, Cesar;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Procurador

    Ferreira, Pedrylvio Francisco Guimarães

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/3/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

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