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Os suplicantes eram domiciliados em Campos, estado do RJ , Recife, PE e Fortaleza, Ceará. Todos eram de nacionalidade; brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, autarquia federal sediada à Rua México, 128 - RJ. Obtiveram reclassificação de acordo com o Decreto nº 23504 de 14/08/1947, mas as mudanças não foram totalmente cumpridas. Pediram notificação do réu e pagamento da diferença de vencimentos entre 1946 e 1958;O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada. Decreto nº 23.504 (14/08/1917); Artigo 1º da Lei nº 1533; Lei nº 10/1958 Artigo 77. (4)procuração, tabelião, Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; Rua do Carmo, 60 - RJ, 1959; Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; (2)certidão de recibo firma, pelo Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; Rua do Carmo, 60 - RJ, 1959; anexo, Projeto de lei da Câmara, 1958; anexo, (2)Carta enviada ao Impetrado, 1959; (21)cópia da procuração, Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ,1959; Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; custas processuais, 1959; boletim de serviço(2); relação nominal anexa à ordem de serviço, nº2883, 1959; Boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; .