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O autor, 1o. suplente do juiz substituto da 1a. vara federal, requereu a anulação do ato do ministro da justiça que pagou-lhe apenas as gratificações do cargo de juiz substituto da 1a. vara, exercido durante 3 meses, e o pagamento dos vencimentos integrais do cargo. Fundamenta-se na lei 221 de 20/11/1894, art 13 e no dec 14663 de 1921, art 26. Requereu o valor total de 9:150$000. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Termo de Apelação; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 14663 de 1921, artigo 26; Decreto nº 5402 de 1909, artigo 9; Decreto nº 14631 de 1921, artigo 2.

O suplicante era capitão efetivo da ex-brigada Policial, que tornou-se Força Policial e Major Honorário, alegou que foi indevidamente reformado no mesmo posto pelo poder executivo em 18/06/1894. Argumentou não ter pedido reforma, nem ter sido inspecionado pela saúde ou agregado. Assim, requereu a percepção da diferença de seu vencimento, desde a data de sua reforma. Foram citados os Decretos de 18/08/1894 e Decreto nº 857 de 1851. O processo chegou ao STF na forma de uma apelaçao cível n. 2220 em 1912, sendo apelante Aureliano Gama de Alcantara e apelado a União Federal. O STF acordou negar provimento a apelação. Carta Patente, 10a. Companhia do Regimento de Infantaria da Brigada Policial, 1894; Procuração, Tabelião Roquette, Rua do Rosário, 42, 1907.

O suplicante, tendo obtido sentença que confirmou a anulação do Decreto de 1913 e assegurou o seu direito a todos os pagamentos e vantagens oriundos do cargo de professor de português do Instituto Benjamim Constant, requereu que fosse feita a conta do principal.O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz recebeu os embargos e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz julgou procedente os embargos de erro de conta. Foi expedido o precatório. Procuração, 1913, 1922; Termo de Apelação, 1914; Termo de Agravo, 1920; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº de 1913; Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 65; Código Civil, artigos 1059, 1061 até 1064; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 59; Decreto nº 3990 de 1920.

A suplicante, nacionalidade francesa, estado civil solteira, domiciliada na França, tendo Alexandre Antônio da Costa, nacionalidade portuguesa negociante, casado pelo regime de comunhão de bens com a suplicada, deixou dois testamentos deixando seus bens, sendo o primeiro legando para a suplicada os referidos bens, o segundo, a suplicante alega que este lhe foi arrancado a força de ameaças. Em virtude disto, a suplicante requer a citação da suplicada, do testamenteiro e do inventariante do promotor de resíduos e do Procurador Seccional para falarem aos termos da ação a fim de ser a suplicante pagos os legados deixados no primeiro testamento, com os frutos desde a data do falecimento do testador, e mais o valor de 30:000$000 réis. O juiz indeferiu o requerido. A autora, inconformada, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora ofereceu embargos ao Supremo, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, Petrópolis - RJ,1913, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913; Certidão de Tradução, 1919, 1923, 1920; Imposto Predial, 1903, 1905, 1906, 1907; Termo de Agravo, 1913; Termo de Apelação, 1920; Taxa Judiciária, 1919.

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente. Carta Patente de Invenção, 1900; Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900; Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900; Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899; Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900; Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900; Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900; Bilhete de Loteria, 1900; Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico; Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900; Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1; Código Penal, artigo 367; Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16.