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Os autores são empregados do Instituto Brasileiro do Café - IBC, todos de nacionalidade brasileira, e vêm propor reclamação trabalhista contra o IBC, a fim de que este pague-lhes as diferenças entre os salários atuais dos autores e os definidos pela tabela de salários, estabelecido pelo Decreto n° 65661 de 29/10/1969.O Juiz julgou improcedente a reclamação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe o provimento. Juiz: Euclydes R. Aguiar. Procuração, Tabelião,51.B, 1970; (5) Ficha Financeira Mensal, 1970; Carteira profissional, Fotocópia; Ordem de Serviço, 1969; Diário Oficial, 21/04/1970, 31/12/1970; (5) Registro de Empregado; Decreto 65661, de 1969; Decreto 63068, de 1968.

A autora, empresa seguradora juntamente com outros acionistas desta primeira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o presidente do Instituto de Resseguros do Brasil, IRB e contra o Conselho Nacional de Seguros Privados, a fim de impedirem que os réus realizem a cassação da carta-patente da empresa suplicante. Parte autora desistiu da ação, que foi homologada pelo juiz da 2ª. Vara da Fazenda Pública. Código do Processo Civil, artigo 712; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto-Lei nº 73, de 1966.

A suplicante, também chamada Columbia Companhia Nacional de Seguros Gerais, requereu um mandado de segurança contra o ato das suplicadas, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a registrar a ata de reunião que realizou a reavaliação do ativo imobilizado da autora. As suplicadas alegaram que o autor deveria realizar o pagamento do Imposto do Selo ao segundo impetrado. Dessa forma, o impetrante solicitou a segurança a fim de que os réu fossem compelidos judicialmente a registrar tal ata, e o segundo impetrado a deixar de cobrar o pagamento do imposto citado. Denegou-se o mandado de segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. . Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 22/03/1962; Decreto n° 47375 de 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 24783 de 14/07/1934; Decreto n° 2627 de 26/09/1940; Decreto n° 45421 de 12/02/1959; Lei n° 1533 de 31/12/1951 .

Os 9 autores, corretores de seguro, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei n° 1533 de 1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu a pretensão dos suplicantes de lograr o título de habilitação como corretor. Estes argumentaram que há muitos anos já exerciam a profissão de corretor, e devido o advento da Lei n° 4595 de 29/12/1964 foram obrigados a se registrar. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso. Procuração 38 Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63 - RJ, 1966; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1966; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Título de habilitação profissional, 1966; Carteira profissional, 1964, 1952 e 1953; Impresso Brasil de Hoje; Jornal Diário de Justiça, 06/05/1969 e 30/04/1969; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4348 de 1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4594 de 1964.

O autor, com base na Lei nº 1533 de 1951 e a Constituição Federal de 1946, Artigo 141, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré, que o compeliu a proceder o arquivamento da ata de sua Assembléia Geral mediante o prévio recolhimento do Imposto do Selo no valor de 107.532.000,00 cruzeiros, correspondente ao montante de ações resultantes de reavaliação do ativo imobilizado. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros deram provimento ao agravo de recurso. Procuração 3 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1962; Ata de Assembléia Geral Extraordinária da White Martins, 12/06/1962; Custa Processual, 1962; Alteração de Contrato Social da Eletro Metalúrgica Saudade Ltda, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/06/1962; Guia de Recolhimento, 1963; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 45421 de 1959.

O impetrante, estado civil casado, advogado em causa própria com escritório à Avenida Nilo Peçanha nº 12, salas 1007 a 1009, por si e como representante da Brastone Importadora e Exportadora LTDA e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não deu seguimento ao registro da firma social Brastone, sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O juiz Astrogildo de Freitas da 1º Vara Pública Federal denegou a segurança impetrada. Registro de firma social, 1963; Lei n° 4137, artigo 72; Decreto n° 52025, artigo 194; Lei n° 1533, artigo 7.

As impetrantes, sociedades cooperativistas sediadas no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que não deu andamento aos pedidos de arquivamento dos atos constitutivos dos impetrantes. Sentença: o juiz Sergio Mariano julgou sem objeto o mandado de segurança com relação a primeira impetrante e denegou com relação a segunda. procuração(3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1964; custas processuais 1965; decreto lei 22.238; decreto lei 581, artigo 12, § 1º, artigo 13.

As suplicantes, amparadas pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. A suplicada pertencia ao Ministério da Indústria e Comércio. As autoras reclamaram o arquivamento dos recursos propostos por elas. O juiz denegou a segurança e condenou a impetrante ao pagamento das custas r honorários de advogado. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento em parte ao agravo. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1967; Jornal Diário de Justiça, 27/12/1968; Lei n° 1533 de 31/12/1951 ; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei n° 254 de 1967, artigo 87 .

A autora, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a exigência dos réus de efetuarem o pagamento do Imposto do Selo sobre os aumentos de seu capital social, resultando na reavaliação dos respectivos ativos. Lei 3.519 artigo 45. Sentença: o juiz da 2ª Vara concedeu a segurança a parte impetrante. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que sob a relatoria do ministro Aguiar Dias, acordou por unanimidade de votos, dar provimento para cassar a segurança. procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1962; Diário Oficial 05/01/1961; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 3.519, artigo 45; .

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão securitário, funcionários de companhias seguradoras. A Lei nº 4594, de 29/12/1964 visava a regulamentação profissional dos corretores de seguros, mas o réu negou aos autores os seus registros profissionais. A lei proibia o exercício da profissão aos sócios, administradores, procuradores, despachantes das empresas de seguros. Como já tinham exercício profissional, alegaram o princípio jurídico da irretroatividade para pedirem o livre exercício profissional. Processo inconcluso, sem decisão final. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1966; Cópia: CTPS 2, Folha de Rosto e Anotações, 1950, 1958; Imposto Sindical 2, 01/02/1966, 16/08/1966; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4166, de 1962; Lei nº 4348, de 1964; Constituição Federal, artigo 141.