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Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda com o intuito de terem o direito de acesso À série funcional inicial de auxiliar administrativo. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, negou-se provimento aos recursos. Após recurso extraordinário nos autos do agravo em mandado, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, acordaram não conhecer do recurso. Após embargos em recurso extraordinário, sob relatório do Sr. Ministro Amaral dos Santos, acordaram por não conhecer dos embargos. Procuração 20, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, 1960, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Anexo: Serviço de Comunicações 33, Ministério da Fazenda, 1960; Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 5, 27/07/1960, 29/07/1960, 12/06/1960, 05/12/1947, 08/12/1950; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião Avenida Frenelon da Silva Santos, Espírito Santo, 1972; Tabelião Djeta Medeiros, Distrito Federal, 1972; Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Belo Horizonte, 1972; Tabelião Ideu Rocha, São Paulo, 1972; Tabelião Márcio de Souza Braga, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Cópia de Portaria 356, 1948, 1965; Decreto nº 29115, de 10/01/1951; Decreto nº 27654, de 1949; Decreto nº 28313, de 1950; Decreto nº 64680, de 1969; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 5175, de 1943.

O autor, estado civil casado, estudante de Direito, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu em mandado de segurança contra o ato dos suplicados que recusaram-se em realizar a inscrição do impetrante no concurso para o cargo de técnico de tributação a pretexto de que ele não era portador de diploma universitário. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Anexo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1969, Livreto 2, CETREMFA, 1969, 1971; Custas Processuais, 1970.

Os 157 autores, servidores públicos,extranumerários taifeiros lotados em diferentes seções do Ministério da Fazenda., com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram suas equiparações aos funcionários efetivos, conforme a lei 2.284 de 09/08/1954. Estes argumentaram que com a lei 3.483 de 08/12/1958 passaram a categoria de extranumerários mensalistas, com direito a percepção de salários na base de 30 diárias. Sentença: o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Jornal, Diário Oficial, 04/04/1960; 13, procurações, tabelião, Moreira, Lino, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião, Teixeira, Octávio Borgerth, Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião, Leite, Lauro de Paula , Rua Barão de Itapetininga, 50, SP, 1960; tabelião, Moraes, Belmiro Corrêa de, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; cópia de cartão de identidade do Ministério Federal, 1970; anexo ofício nº 18.090 de 1960; Constituição Federal, artigo 141-§24; lei 1.533 de 1951; decreto lei 5.175 de 1943; lei 1.711 de 1952; lei 2.284 de 1954; lei 605 de 1949; advogado,Hasselmann, Sérgio José, Av. Graça Aranha, 57.