Dossiê/Processo 37543 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47064. Autor: Carvalho, Élson de. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal da Fazenda;Coordenadoria Geral do Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 92f.

O autor, estado civil casado, estudante de Direito, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereu em mandado de segurança contra o ato dos suplicados que recusaram-se em realizar a inscrição do impetrante no concurso para o cargo de técnico de tributação a pretexto de que ele não era portador de diploma universitário. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1970; Anexo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1969, Livreto 2, CETREMFA, 1969, 1971; Custas Processuais, 1970.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 12/02/09