Mostrando 13 resultados

A impetrante era sociedade de economia mista, com sede na Avenida Presidente Vargas, 164, 3º. Impetrou mandado de segurança contra ato das autoridades coatoras, que exigiam o pagamento do Imposto do Selo sobre operação financeira de aumento de capital da impetrante. Esta alegou que tal cobrança era indevida, pois o aumento foi efetuado devido à reavaliação de seu ativo, e parte por incorporação de reservas. O juiz Jônatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia Vale do Rio Doce S. A., 1960; Guia de Recolhimento, Cia. Vale do Rio Doce S. A., 1960; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Custas Processuais, 1960; Cópia de Certidão de Procuração, Tabelião J. Milton Prates, Rua do Rosário, 67 - RJ, Guanabara; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951.

A 1ª. suplicante, autarquia federal e a 2ª. suplicante sociedade comercial registrada, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras alegam que vem sendo cobradas do imposto de consumo ao pretender realizar a venda da segunda para a primeira de 4 automóvel o que é ilegal segundo o Decreto nº 45422, de 12/02/1959. Além disso, a segunda suplicante é isenta deste imposto, como mostra a Constituição Federal, artigo 15. Assim, requereu a concessão liminar de medida, para que a venda possa ser realizada sem a cobrança do imposto referido. O juiz denegou a sentença cassando a liminar concedida anteriormente. Insatisfeitos com a decisão, os impetrantes agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, no qual negou-se provimento ao recurso. Sendo assim, foi interposto recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento em decisão unânime e a parte impetrante ainda tentou embargar a decisão, o que foi negado. Procuração 3, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/01/1948; Processo Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1961; Processo Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24427, de 1934, artigo 2; Decreto-Lei nº 6016, de 1934.

A impetrante, estabelecida À Avenida Rio Branco, 135, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indevidamente esta cobrando imposto de selo sobre transações de imóveis em que a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro era uma das partes. Os autores basearam-se na Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Após o ingresso de diversos litisconsortes, o juiz concedeu o writ impetrado, confirmando a liminar que havia dado e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento, obrigando a União a recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu o recurso e portanto, concedeu a segurança. Procuração 27, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, 1962; Recibo Serviço de Administração de Imóvel, CEF, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Lei nº 3519, de 1958; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei do Selo, artigo 02, parágrafo 3; Decreto-Lei nº 4655, de 1948.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar oficial do exército residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua General Venâncio Flores, 405. Iria firmar escritura de compra e venda e de mútuo com garantia hipotecária sobre apartamento à Avenida Copacabana, 661, Freguesia da Lagoa. O réu estava a cobrar imposto de selo, o que seria ilegal por se tratar de negócio com a Caixa Econômica Federal, pela Constituição Federal de 1946, artigo 15. Pediu a devida assinatura sem o indevido imposto. O juiz Vivalde Couto concedeu o ¨writ¨, confirmado a liminar e recorreu de ofício, custas ex lege. As partes vencidas agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos Relator Souza Neto, que negou provimento aos recursos. As partes vencidas então interpuseram recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, Ministro Relator Hermes Lima, que não conheceu do recurso. A parte vencida propôs embargo Relator Hildo Borges, que receberam os embargos . Procuração 7, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 45421, de 1953; Decreto nº 4274, de 1942; Advogado Clenio Duarte, Aylton Luiz Reinert, Avenida Rio Branco, 183, Advogado Gilberto Cabral, Rua Vale Inhaúma, 134.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes solicitaram empréstimos com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal para cada um comprar seu imóvel. A autoridade coatora impediu que as escrituras de compra e venda fossem lavradas, pois não apresentavam o imposto do selo pago. A ilegalidade encontra-se na exigência do pagamento da tarifa supracitada porque esta não se aplica em acordos que uma das partes é uma autarquia federal, isentando a transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a ré interpôs recurso para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Vivaldi B. Couto (juiz). procuração(14) José de Segadas Viana 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; tabelião; Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; custas processuais, 1960; Constituição Federal, art.141-§24; Lei 1533 de 1951; Decreto 24427 de 1934; Decreto 32392 de 1953; adv.: Amarilis de O. Freitas Av. 13 de Maio, 23/sl 601.

Os impetrantes realizaram contratos de mútuo hipotecário com a Caixa Econômica Federal, em que ofereciam diversos imóveis a esta. Contudo, a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara insistia em cobrar o pagamento do imposto do selo relativo às escrituras. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e em acórdãos de outros mandado de segurança similares, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que as escrituras fossem lavradas sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o TFR, relator Marcio Ribeiro, que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora a autora, interpôs recurso ordinário ao STF, relator Luiz Gallotti, que deu provimento . Procuração 13, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, 1961; Anexo: Carteira de Hipotecas, CEF, 1959; Custas Processuais, 1961 .

O autor, profissão engenheiro, e sua esposa, mulher, profissão, professora, ambos de nacionalidade brasileira, residentes à Rua Constante Ramos, 61, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor da Recebedoria Federal. Os impetrantes desejavam assinar uma escritura de empréstimo com garantia hipotecária com o montepio dos empregados do Estado da Guanabara. Porém, o oficio de notas se recusou a lavrar a escritura sem o pagamento do imposto do selo. Esta cobrança seria ilegal, pois a referida era uma autarquia de previdência social e estaria isenta do imposto. Assim, os autores requereram que a escritura pudesse ser assinada sem o pagamento do imposto supracitado. Processo inconcluso. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Declaração de Não Lavratura de Escritura 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Procuração 3, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Custa Processual, 1961.

A 1a. suplicante tinha sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 57, queria lavrar no tabelionato do 23o. Ofício de Notas uma escritura de contrato de financiamento, com abertura de crédito fixo, com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. Por exigência do réu, foi-lhe exigido imposto do selo proporcional, o que seria indevido segundo a Lei nº 1628, de 20/06/1952. Pediu resguardo de qualquer prejuízo patrimonial. O juiz José Gomes B. Câmara concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1518, de 1951; Lei nº 1474, de 1951; Advogado Rodrigo Luiz de Andrade, Avenida Rio Branco, 57.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados e viúva, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto do selo sobre contratos celebrados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O Juiz substituto julgou procedente o pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. 6 Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1960, Tabelião LuizCavalcante Filho Rua da Alfândega, 111 RJ, Tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federa, artigos 15 e 141 .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e o tabelião do 16o. Ofício de Notas por cobrança ilegal de imposto. A ilegalidade deu-se quando tentou-se trasladar uma escritura de compra e venda de um imóvel. O pagamento do imposto do selo foi requerido e não apresentando, impossibilitando o procedimento para lavrar a escritura, a cobrança do tributo supracitado é inconstitucional, pois quando uma das partes do acordo é a União, automaticamente se impõe a isenção da taxa. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1960; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Recibo Serviço de Administração de Imóveis, 1960; Custa Processual, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 88.