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Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que após reconhecer o direito dos autores a receberem gratificações referentes ao período de 1955 a 1959 vinha se negando a efetuar o pagamento das mesmas, atribuindo esta responsabilidade ao Departamento Administrativo do Serviço Público.O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 8742 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 .