Dossiê/Processo 38207 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46924. Autor: Santos, Alfredo Gomes dos;Moraes, Itamar Myra de;Mendonça, José Cabral;Fonseca, Bernardes;Vicente, Manoel;Nascimento, Irene Odete do;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Zone d'identification

Cote

38207

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46924. Autor: Santos, Alfredo Gomes dos;Moraes, Itamar Myra de;Mendonça, José Cabral;Fonseca, Bernardes;Vicente, Manoel;Nascimento, Irene Odete do;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 50f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que após reconhecer o direito dos autores a receberem gratificações referentes ao período de 1955 a 1959 vinha se negando a efetuar o pagamento das mesmas, atribuindo esta responsabilidade ao Departamento Administrativo do Serviço Público.O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 8742 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 08

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Santos, Alfredo Gomes dos;Moraes, Itamar Myra de;Mendonça, José Cabral;Fonseca, Bernardes;Vicente, Manoel;Nascimento, Irene Odete do;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Advogado

    Flores, Odilon Zharraz;Flores, Norman de Moraes Emery

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

        Accession area