Dossiê/Processo 38207 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46924. Autor: Santos, Alfredo Gomes dos;Moraes, Itamar Myra de;Mendonça, José Cabral;Fonseca, Bernardes;Vicente, Manoel;Nascimento, Irene Odete do;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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Reference code

38207

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46924. Autor: Santos, Alfredo Gomes dos;Moraes, Itamar Myra de;Mendonça, José Cabral;Fonseca, Bernardes;Vicente, Manoel;Nascimento, Irene Odete do;e outros. Réu: Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 50f.

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que após reconhecer o direito dos autores a receberem gratificações referentes ao período de 1955 a 1959 vinha se negando a efetuar o pagamento das mesmas, atribuindo esta responsabilidade ao Departamento Administrativo do Serviço Público.O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 8742 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 .

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago

    Autor

    Santos, Alfredo Gomes dos;Moraes, Itamar Myra de;Mendonça, José Cabral;Fonseca, Bernardes;Vicente, Manoel;Nascimento, Irene Odete do;e outros

    Réu

    Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Advogado

    Flores, Odilon Zharraz;Flores, Norman de Moraes Emery

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro

    Access points

    Genre access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/11/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        daniel

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