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O autor, negociante, possui armazéns e trapiches nos prédios situados à Rua da Saúde, com fundos para a Rua Coelho de Castro. Este alega que em 04/02/1917, devido a uma chuva, a Rua Coelho de Castro foi inundada, ficando inutilizadas mil e setecentas sacas de café e dois mil e quinhentos quilos de plumbagina. A inundação teria sido culpa do Governo porque antes do começo do aterro para as Obras do Porto, as águas corriam facilmente para o mar. O suplicante requer uma indenização, devido a perdas e danos. O acórdão do SupremoTribunal Federal responsabiliza a União Federal pelos danos sofridos pelo suplicante. Auto de Ação Ordinária, 1912; traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1911; Recibo de Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, valor 3:360$000 réis, 1911; Auto de Vistoria, 1911; Planta, 1912; Procuração, tabelião Francisco Antônio Machado, 1930; Taxa Judiciária, valor 225$000 réis, 1913; Termo de Apelação, 1914; Conta de Custo, 1914; Sustentação de Embargos, 1935.

O autor foi contratado como fornecedor de suprimentos pela Marinha Nacional durante o ano de 1911. Entretanto, o médico da Marinha alega estar a carne verde deteriorada. O suplicante coloca que não é real o que foi alegado, requerendo uma vistoria judicial para que se constate o estado em que o gênero se encontra. São nomeados dois peritos para proceder exame pericial do gênero depositado conforme os quesitos oferecidos no momento da vistoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Na petição inicial pediu-se mandado executivo intimando o executado a pagar o valor de 221$000 réis pelo que a exeqüente era credora. Deu-se o prazo de 24 horas em cartório para o pagamento. Juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido. O réu apelou, mas os autos estão inconclusos. Imposto de Indústrias e Profissões, 1913; Auto de Penhora, 1914; Depósito, 1914; Procuração, 1911, 1914; Termo de Apelação, 1915.

Trata-se de pedido de segunda via de uma cautela nominativa pertencente ao irmão interdito do suplicante desde 11/06/1898, no valor de 3:100$000 réis, a qual havia extraviado. O suplicante desejava, desta forma, não pagar o capital e os juros vencidos e a vencer, assim como não admitia que tais títulos fossem negociados na praça. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 168, capítulo VII, Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Decreto nº 149 B de 20/07/1893, artigo 16, letra D. Por sentença, foi julgado que se expedisse o alvará. Procuração, 1916; Recibo 3, 1916; Jornal Diário Oficial, 24/10/1916 e 27/10/1916; traslado de Procuração, 1918; Depósitos e Cauções, 1918; Taxa Judiciária, 1918 .

Trata-se de inquérito administrativo relativo à falsidade de uma certidão a qual era referente a Elias André e foi alvo de suspeita do tabelião de notas Djalma da Fonseca Hermes. Elias André precisava certificar que a firma André & Companhia, situada à Praça da República havia pago a primeira prestação de imposto de indústrias e profissões, correspondente ao ano de 1916. Este encarregara o suplicado de pagar o valor de 320$000 réis, ou seja, efetuasse o pagamento do imposto mencionado. Assim, o suplicado apropriou-se indevidamente da quantia e falsificou a certidão. É citada a Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 19. O procurador criminal apresentou a denúncia, julgando o denunciado na sanção do artigo citado. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque deixou de pronunciar o réu como incurso no artigo já citado. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque confirmou o despacho. Autuação, 1916; Inquérito Administrativo, s/d; traslado de Procuração, 1917; Provisão, 1915.

Trata-se de inquérito policial que visava a identificar a pessoa responsável por falsificar um documento Habite-se concernente à Sexta Delegacia da Saúde Pública, o qual pretendeu provar que a loja 5 da Rua Pedro Rodrigues, cidade do Rio de Janeiro achava-se em condições de ser habitada para estabelecimento comercial. Não foi possível apurar quem fosse o autor de tal falsificação. O juiz julgou de acordo com o que requereu o procurador criminal que o presente inquérito deve ser arquivado. Inquérito, 1914; Comprovante, 1914; Ofício, 1914.

Trata-se de um inquérito policial para apurar o recebimento de consignação, averbadas a favor da Caixa Beneficente dos Empregados da Polícia Civil, e pagas em duplicata por seu cobrador, Joaquim Cordeiro, na 1ª Pagadoria do Tesouro Nacional. Segundo a acusação, este, ganhando apenas o valor de 200$000 réis, não poderia sustentar a família numerosa que possuía e, ao mesmo tempo, viver a vida de boemia com mulheres de vida fácil e jogo do bicho. Assim, fraudara livros e cheques da 1ª Pagadoria em um valor total de 67:363$729 réis, repartindo-o com os escriturários Deodoro Ferreira, Antenor Ribeiro Barcellos, Odilon Correa de Albuquerque, Antônio Austorgia de Oliveira e Silva Filho. Estes alegaram serem vítimas de Joaquim Cordeiro. Os autos encontravam-se inconclusos. Código Penal, artigos 24 e 338; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 23,1, 5 e 27; Decreto nº 12375 de 23/01/1917; Código Civil, artigos 1309 e 1331.

Trata-se da denúncia contra os réus, empregados da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional, no cargo de procuradores da Caixa Beneficente dos empregados da Polícia Civil, referente ao desfalque de dinheiro público no valor de 67:363$729 réis do Tesouro Nacional e 17:204$204 réis da Caixa Beneficente. Os autores estão ingressos no Código Penal, art 338 e na lei 2210, de 30/9/1909, art 23. A denúncia foi julgada improcedente. A Procuradoria Criminal entrou com recurso, ao qual o STF deu provimento. Autor entrou com pedido de habeas corpus, que foi concedido. Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 426; Lei nº 938, de 29/12/1902; Decreto Legislativo nº 4381, de 05/12/1921, artigo 8.

Trata-se de inquérito policial instraurado para apuraer as reclamações provenientes de vários estados à administração dos ,correios contra a falta de valores em muitos registrados postais procedentes da capital federal, que após sindicância foi indicado o suplicado, funcionário desta repartição, como responsável pelos desvios fraudulentos. O réu foi condenado. Decreto nº 2110 de 01/09/1905, artigo 1.

A autora alega ser credora do réu, referente a direitos e multas em dobro, como foi verificado no processo administrativo procedido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ré não só converteu em gêneros de comércio cento e trinta e seis barris de vinho, que faziam parte da relação enviada com o ofício 539 do Ministério da Fazenda, como também adulterou duas adições da relação transmitida através do ofício 845 de 24/06/1909. A suplicante requer que se proceda ao seqüestro dos bens da referida empresa. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 133, letra A, parte terceira, o Decreto nº 5936 de 20/03/1906 e o Decreto nº 7166 de 05/11/1908. O juiz deferiu o pedido, tendo em vista o parecer do primeiro procurador. A Fazenda Nacional em conformidade com o direito requereu que o juiz faça com que sejam desentranhados dos autos de seqüestro em que é autora a suplicante e ré a Empresa de Navegação do Rio de Janeiro documentos presentes que possam conter traslados. Relação de materiais a serem importados, s/d; Apólice de Seguro Marítimo 2, 1911; Taxa Judiciária, 1911.