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O autor alega ser credor do réu no valor de 28:800$000 réis, referente a nove notas promissórias feitas pela The Rio de Janeiro Tour Mills Granaries Limited, emitidas por Ada M. Mc Laren e avalizadas pela ré. O suplicante requer a expedição de um mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Procuração 4, 1923, 1924 e 1926; Nota Promissória, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Termo de Audiência, 1926; Mandado de Levantamento de Penhora, 1926.

A autora, com sede na Rua da Alfândega 41, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal art. 72 § 30, requereu a restituição do valor de 76:961$635 réis, relativo ao imposto e multa sobre prêmios de resseguros indevidamente cobrados. A autora foi notificada pela Inspetoria de Seguros para pagar o imposto de renda e multa de 20 por cento, de acordo com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922 art. 43. Alegou que o imposto sobre resseguros é indevido, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920 e a Lei n° 4440 de 31/12/1921. O juiz João Caetano da Costa e Silva julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A União, insatisfeita, embargou o acórdão. Apelação Cível 2, 1931 e 1939; Protesto 2, 1922 e 1926; Imposto de Renda 2, 1924 e 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração 3, 1926 e 1938; Termo de Apelação, 1931; Termo de Protesto, 1922 e 1926; Termo de Apelação, 1931; Decreto n° 15589 de 29/07/1922, artigo 43; Constituição Federal, artigo 72; Lei n°4230 de 31/12/1930.

A autora denunciou o réu como incurso no decreto nº 4780 de 1923, artigo 16, combinado com o Código Penal, artigos 13 e 63. Ele entregou a Oscar de Carvalho 118 estampilhas falsa nos valores de 50$000 e 20$000. Carvalho confiou o negócio a Waldemar Vasconcelos, que os vendeu para Joaquim Gonçalves Servos. O réu era brasileiro, natural da Itália, estado civil casado, com 51 anos de idade. Julgada improcedente a denúncia. Individual Datiloscópica , 1927; Ficha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1927; Termo de Exame de Estampilhas, 1927, s/d; Estampilha Falsa, s/d; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 16.

Trata-se de inquérito policial instraurado para apuraer as reclamações provenientes de vários estados à administração dos ,correios contra a falta de valores em muitos registrados postais procedentes da capital federal, que após sindicância foi indicado o suplicado, funcionário desta repartição, como responsável pelos desvios fraudulentos. O réu foi condenado. Decreto nº 2110 de 01/09/1905, artigo 1.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 41$400 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia. Imposto de Consumo d`Água, 1916; Mandado de Intimação e Penhora, 1921.

Os suplicantes, todos proprietários de hospedaria, estando devidamente licenciados pela Recebedoria do Distrito Federal e pela Prefeitura do Distrito Federal, requereram ação para ser assegurada a posse dos seus estabelecimentos com o término das ameaças e turbações causadas pelo Chefe de Polícia, sob pena de pagamento do valor de 10:000$000 réis para cada um. Há suspeita de crime de lenocínio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões 4, 1921; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1921.

A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 65:806$600, requereu a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou provados os embargos e improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Superior Tribunal Federal, Apelação Civil 4476, 1922procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ em 24/06/1922; Recibo, CVofre dos Depósitos Públicos, 30/06/1922; Termo de Apelação, 20/07/1922; Procuração, 29/11/1923; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 23/10/1926; Salvador Pinto Júnior, rua Sachet, 39 (advogado).

O autor, proprietário do prédio na Rua Dias da Cruz, 180, requereu despejo da ré, mulher. Esta alugou o prédio, entretanto não foi pontual no pagamento e deve ao autor 2 meses de aluguel, no valor total de 2:124$000 réis. O autor desistiu de dar andamento ao processo e o juiz homologou a desistência como sentença. Imposto de Consumo d'Água, 1923; Imposto de Saneamento, 1922; Imposto Predial, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Lei do Processo Civil Federal, artigo 171; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923.

Os autores ocupavam em prédio à Rua Santa Luzia no. 242 de propriedade comum de darcila Martins Teixeira e de alexandre de Paula Martins. O réu era administrador de bens da mulher por escritura anti-nupcial. Como os responsáveis pelo imóvel negavam-se ao recebimento do aluguel, pediram depósito judicial do valor de 1:000$000 e intimação po precatória ao juiz Federal do estado do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Carta Precatória; Recibo.

O autor, advogado, residente em Andrade Araújo Rio de Janeiro, requereu que se marcasse data e hora para que o proprietário do prédio à Rua Visconde de Rio Branco 3, Rio de Janeiro, para o réu receber o valor de 450$000 réis referente ao aluguel daquele, que se recusou a receber sem motivos. Requereu a pena de depósito nos cofres públicos do valor, com a diferença da taxa judiciária e o imposto predial. Sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Escritura de Contrato de prédio, 1919; Escritura de Ratificação e Retificação do Contrato, 1920; Notificação, Juízo da 3ª Pretoria Cível, 1923; Alvará, 1921; Taxa Judiciária, 1925; Advogado Emir Nunes de Oliveira, Rua do Carmo, 39 - RJ; Advogado Deodato Maia e Sylvio Pinheiro dos Santos, Rua do Carmo, 68 - RJ; Advogado Antonio Pedro da Silveira e Agenor Augusto da Silva Moreira, Rua da Quitanda, 72 - RJ.