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41833 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os 57 suplicantes tinham nacionalidade brasileira, oficiais administrativos, e contadores do Ministério da Fazenda. Tinham exercício em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, e por isso pediram equiparação aos contadores do quadro suplementar, com apostila de títulos de nomeação e diferença de vencimentos da Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4, alegaram o Princípio Constitucional da igualdade de tratamento. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Amarílio Benjamin, que deu provimento aos recursos. Procuração 30, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Edson da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, SC, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960, Tabelião Newton Pombo Moreira da Cruz, Mato Grosso, 1960, Tabelião J. Teixeira Neto, Goiânia, 1959, Tabelião Severo Cavalcanti Rocha, Rua 15 de Novembro, Paranaguá, 1959, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, Tabelião Nilton Soares, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Bruno Br. Itapetininga, 50, 1959, Tabelião Nelson G. Monteiro, 1959; Agravo em Mandado de Segurança n. 28297, de 1965; Traslado da Procuração Newton Laport, 1960; Jornal Diário Oficial, 12/11/1959; Custas Processuais; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 4178; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Decreto-Lei nº 24239, de 1947; Lei nº 1474 de 1951; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 2354; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185.

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42960 · Dossiê/Processo · 1961
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, servidores do Ministério da Fazenda requereram o pagamento de mais 5diárias mensais, pois em sua anterior qualidade funcional, extranumerário tarifeiro recebiam apenas 25 dias por mês. Estes fundamentam a ação na lei 3780 de 1960, plano de classificação de cargos e na lei 3826 de 1960, lei de paridade. Diário Oficial, Estado, capital federal, 12/12/1960; lei 3780 de 1960; decreto 48921 de 1960.

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