Dossiê/Processo 42960 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 47625. Autor: Martinho, Alice. Réu: Direção do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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Reference code

42960

Title

Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 47625. Autor: Martinho, Alice. Réu: Direção do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 31f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Martinho, Alice

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Name of creator

Direção do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores, servidores do Ministério da Fazenda requereram o pagamento de mais 5diárias mensais, pois em sua anterior qualidade funcional, extranumerário tarifeiro recebiam apenas 25 dias por mês. Estes fundamentam a ação na lei 3780 de 1960, plano de classificação de cargos e na lei 3826 de 1960, lei de paridade. Diário Oficial, Estado, capital federal, 12/12/1960; lei 3780 de 1960; decreto 48921 de 1960.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Martinho, Alice

    Réu

    Direção do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 30-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Janete em 24/06/08, Priscila em 8/9/08, Fernanda em 11/09/08,Digitado por: Geisa em 27/09/08; processo faltando folhas

        Accession area