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Com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 7, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento da Taxa de Despacho Aduaneiro, prevista na Lei n° 3244 de 14/08/1947, artigo 66, sobre mercadorias importadas pelos impetrantes. Os impetrantes alegaram que as mercadorias importadas estavam isentas da citada exigência, visto que eram isentas dos direitos de importação. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 4 Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; 12 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S. A., 1964; Custas Judiciais, 1964, Recibo de Crédito, 1964, CR$ 405.087,00; Lei n° 3244 de 1957, artigo 66; Lei n° 2770 de 1956; Lei n° 1533 de 1951.

O 1º autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista e outros, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que ao regressar do exterior para o Brasil com um automóvel usado, vem sendo cobrados do imposto de consumo e sobre mais de uma taxa de armazenagem, o que é ilegal segundo a Lei nº 4502, de 1964 e a Jurisprudência do TFR respectivamente. Assim, requerem que os seus automóveis sejam desembaraçados sem o pagamento de nenhum tributo. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido, houveram embargos ao STF, que não conheceu dos embargos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Custas Judiciais, 1965; Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 52407, de 1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

O suplicante, amparado pela Lei nº1533, de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141 §24, da Constituição Federal, impetrou a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto pelo despacho feito com a mercadoria importada por parte da primeira suplicada; a segunda impetrada embarreirou a saída da mercadoria enquanto o impetrante não efetuasse o pagamento referente ao tributo pelo armazenamento no porto. As duas ilegalidades consistem em: despacho realizado que não aceita a classificação da mercadoria feita pela exportação norte-americana. Portanto, o armazenamento do porto do Rio de Janeiro . O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz José Erasmo do Couto juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que homologou a desistência. Licença de Importação Banco do Brasil SA; Banco do Brasil AS, 1962 cópia; taxa aduaneira; 1962; (4)cópia; fatura comercial; $111.947, 40; 1962; $126.718,30; 1962,$7.896.411,50; 1962; (2)documento anexo; cópia; recibo referente a taxas de embarque; cr$ 1.275.624,40; 1932(2) cópia; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros; (3)procuração; tabelião Carmen Coelho; 1963tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1966substalecimentotabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ custas processuais; 1963. Lei 24 do artigo 141da Constituição Federal; Lei nº1533 § 2º do artigo 60.

Os impetrantes eram firmas estabelecidas com o comércio de café. Alegaram que a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro feriu direito líquido e certo dos suplicantes, ao exigirem a intervenção dos despachantes aduaneiros no processamento do embarque do café. Os suplicantes alegaram que tal exigência era ilegal, pois somente o Instituto Brasileiro do Café estaria autorizado a fiscalizar os embarques de café e praticar os atos necessários ao desembaraço de tal mercadoria para efeitos de exportação. Contudo, a autoridade impetrada se baseou em dispositivos que, segundo os impetrantes, não poderiam contrariar o disposta na Lei nº 1779 de 22/12/1952. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de tornar sem efeito a Portaria nº 2 de 1964 da autoridade impetrada, que determinou a exigência do processamento dos despachos de exportação de café pelos despachantes aduaneiros. Houve agravo no TFR. O juiz Felippe Rosa denegou a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. 7 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Cópia de Portaria nº 2 de 1964; Anexo, 2 Revista do Comércio de Café, Abril de 1959, Novembro de 1958; Anexo, Jornal, 01/02/1964; Cópia de Diário Oficial, 15/06/1962; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1965; 5 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Jornal, Tribuna, 10/12/1964; Lei nº 1779 de 1952; Lei nº 4069; Lei nº 4014 de 1942; Lei nº 2879.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão editor, residente em São Paulo, quando da transferência de sua resideência para o Brasil, trouxe consigo u, automóvel de marca Chevrolet, de uso pessoal. O autor tomou conhecimento de que as coatoras estavam exigindo o pagamento do imposto de consumo sobre os bens trazidos pelas pessoas que transferiram sua residência para o Brasil e cobrando taxa de armazenagem pelo tempo extra no porto. Assim, com base a Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24 impetraram mandado de segurança para que seu autómovel fosse desembaraçado sem atender as exigências das coatoras. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1962; fatura de carro em inglês 1962; custas processuais 1963; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto nº 8439 de 1945; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 3244 de 1957.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente na Avenida Atlântica, 514, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra os Srs. inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel da marca Chevrolet. O réu cobrou o imposto de consumo sobre o veículo, contudo, o suplicante alegou que este seria de seu uso pessoal, tornando ilegal a referida exigência. Destarte, o autor requereu que o imposto supracitado deixasse de ser exigido e apenas o 1º. Período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, este deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, porém o STF decretou a deserção do recurso. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Documento em Língua Inglesa, Fatura Benjamin Chevrolet Inc., 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 ; Lei nº 3244, de 1957.

A impetrante, estabelecida à Rua México nº21, e litisconsortes, com base na Lei nº 4138 de 1962, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento no Taxa de Despacho Aduaneiro sobre mercadorias importadas de países signatários do GATT. O Juiz denegou a segurança, a parte impetrante interpôs recurso de agravo de petição ao STF, porém o mesmo foi julgado deserto, por falta de preparo no prazo legal. Procuração 22 tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Certificado de cobertura cambial 56 Banco do Brasil S/A, 1963, 1964; Cópia Certificado de tradução do Acordo Geral sobre tarifas aduaneiras e comércio Tradutor F. Galvez, 1963; Cópia Diário Oficial, 17/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lista de importação de mercadoria de categoria geral, 1963; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, nº 3244 de 1957, nº4138 de 1962, nª 2770 de 1956; Decreto nº48911 de 1960 .

O autor era estado civil solteiro, profissão operário. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança contra os réus. Pretendia que fosse assegurado o desembaraço aduaneiro do automóvel de sua propriedade, com o pagamento do Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem, uma vez que se tratava de veículo de uso pessoal. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de mandado de segurança, negando provimento por decisão unânime. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Documento de Embarque emitido pelo Consulado Brasileiro em Boston, EUA, 1964; 2 Documentos em Inglês emitido por South American Service, 1963; Fatura Comercial de Embarcação no valor de US$ 2625,50; Custa Judicial CR$ 5.610,00, 1964; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Decreto n° 43028 de 09/01/1958, artigo 1; Lei n° 3244 de 1957, artigos 17 e 56; .

Os autores eram firmas da cidade do RJ, com comércio de café. Reclamaram do réu, que através de uma portaria definiu que os despachos de exportação de café só poderiam ser feitos por despachantes aduaneiros e que a fiscalização dos embarques seria feita por funcionários aduaneiros. Isso contrariaria a lei n°1779 de 22/12/1952, que criou o Instituto Brasileiro de Café, para a fiscalização de todas as transações do café. A medida ainda criaria taxas em dobro. Pediram a sustação da vigência da portaria n° 2 de 1964. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel (2° Vara da Fazenda Pública) negou a segurança impetrada. Em agravo de mandado em segurança o ministro Oscar Saraiva votou negando provimento ao agravo. Procuração(2), tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto,39 - RJ 1964; Revista, Revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro Abril de 1959; Jornal, O Jornal, 01/02/1964; Diário Oficial, 01/06/1962; LivretoRegulamento de embarques e instruções complementares Instituto Brasileiro do Café, 1959; custas processuais, 1964; § 2º, 3º e 24º do Artigo 141 Constituição Federal; artigo 1º e demais pertinentes lei 1533; Lei 1779, artigo 3º, 10º, 24º, 5º, 1º; parágrafo único artigo 2º Lei 2145/53; Decreto 41080; Decreto 4014; Lei 2879; Lei 4069.

Os impetrantes importaram diferentes mercadorias, como vitaminas "A", "D2", "H", "Bc", classificadas na tarifa advaneira e livres de imposto em função do Acordo Geral sobre tarifas advaneiras e comério GATT; contudo, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro passou a exigir sistematicamente o pagamento da taxa de despacho advaneiro sobre as referidas mercadorias; os suplicantes baseavam-se na lei nº 3244 de 1957, artigo 66 para afirmar que tal taxa não incidia sobre as mercadorias livres pela tarifa alfandegária; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a impetrada não cobrasse a taxa de despacho advaneiro sobre as mercadorias em causa; houve recurso ordinário no STF; o juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança ; a parte vencida agravou ao STF (Relator Gonçalves de Oliveira) que negou provimento. procuração; 4; tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ., 1963, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1964 certificado de cobertura cambial; 12 emitido pelo Banco Econômico da bahia S.A. 1964,custas judiciais, 1964, 1965; lei 1533/51; artigo 41 § 24 Constituição Federal; lei 3244/57; lei 2770/56.