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Os impetrantes eram funcionários da COFAP, lotados em Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra ato da autoridade coatora, que ameaçava dispensar ou transferir os impetrantes para o Estado de Minas Gerais, que se encontrava em falência. Alegaram que estavam amparados pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade negou provimento. 3 Procuração, Tabelião João Araujo Ferraz, Belo Horizonte, MG, 1961; Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, 533, BH, MG, 1961; Diário Oficial, 08/07/1961; Cópia de 3 Ordem de Serviço, 1956; Custas Processuais, 1961; Lei nº 3483; Lei nº 3780; Lei nº 1522; Lei nº 1765; Lei nº 3967.

Funcionários públicos lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, o chefe de gabinete da presidência do COFAP, Dante Ravaglio Junior, pelo fato deste ter lhes negado a aplicação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, que reclassificaria os funcionários desta autarquia, proporcionando assim, maior salários. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Alguns autores apelaram para o TFR, que deu provimento. Anexo: Boletim de Serviço, Comissão Federal de Abastecimento e Preços, 1961; Procuração 16, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais 2, 1961, 1962; Advogado Benedicto de A. Barros, Avenida Almirante Barroso, 72; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores públicos peretncentes a Comissão Federal de Abastecimento e Preços, impetrarm mandado de segurança contra a coatora, para que fossem assegurados os direitos a estabilidade e enquadramento como funcionários efetivos conforme a Lei nº 3483, de 08/12/1958 e Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Quadro demonstrativo do trabalho fiscal 1954; passe livre, fiscalização ano I; boletim de serviço 10/08/1955, 1961; Atos do chefe Departamento de Administração 1955; Atos do presidente 1955; Atos do chefe da Divisão do Pessoal 1955; Despachos do Chefe do Gabinete 1961; jornal Diário Oficial 14/12/1957 09/10/1956; certificado de seguro contra acidentes pessoais Protetora 1961; ordem de srviço COFAP 06/05/1955 06/07/1955 04/04/1955 25/08/1955 02/01/1956; cópia de carteira funcional; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 50208 de 1961; Lei nº 1522 de 1951; Lei nº 1765 de 1952.