Dossiê/Processo 37619 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48870. Autor: Bessa, Gumercindo Soares;Oliveira, Manoel Barbosa de;Gonçalves, Francisco Ribeiro;Almeida, Araken de Carvalho;Loureiro, José Salvador;e outros. Réu: Chefia do Gabinete da Presidência da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Textuais. 1v. 178f.

Funcionários públicos lotados na Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança, o chefe de gabinete da presidência do COFAP, Dante Ravaglio Junior, pelo fato deste ter lhes negado a aplicação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, que reclassificaria os funcionários desta autarquia, proporcionando assim, maior salários. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Alguns autores apelaram para o TFR, que deu provimento. Anexo: Boletim de Serviço, Comissão Federal de Abastecimento e Preços, 1961; Procuração 16, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais 2, 1961, 1962; Advogado Benedicto de A. Barros, Avenida Almirante Barroso, 72; Constituição Federal, artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 19/02/09