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Descripción archivística
Carneiro, Alberto (presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45876 . Autor: Lopes, Domingos da Silva;Vaz, José Costa;Lyra, Dario Araújo;Gonçalves, Antonieta Leite;e outros. Réu: Interventor geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), no Rio de Janeiro - GB.
42951 · Dossiê/Processo · 1962; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara, Funcionários Públicos Autárquicos no Serviço de Alimentação da Previdência Social, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, que não cumpriu a determinação da lei 3780 de 12/07/1960 que estabeleceu novos vencimentos ao funcionalismo público federal, incluindo nestes os vencimentos dos impetrantes. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. . 3procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1962; 31envelope de pagamento do Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1961; jornal Diário Oficial 14/12/1961; custas processuais 1961; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 1711/52.

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