Dossiê/Processo 42951 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45876 . Autor: Lopes, Domingos da Silva;Vaz, José Costa;Lyra, Dario Araújo;Gonçalves, Antonieta Leite;e outros. Réu: Interventor geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), no Rio de Janeiro - GB.

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42951

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45876 . Autor: Lopes, Domingos da Silva;Vaz, José Costa;Lyra, Dario Araújo;Gonçalves, Antonieta Leite;e outros. Réu: Interventor geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), no Rio de Janeiro - GB.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 59f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Lopes, Domingos da Silva

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Vaz, José Costa

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Lyra, Dario Araújo

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Name of creator

Gonçalves, Antonieta Leite

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e outros

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Interventor geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), no Rio de Janeiro - GB

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Amorim, Antonio Carlos

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os impetrantes, residentes na cidade do Rio de Janeiro Estado da Guanabara, Funcionários Públicos Autárquicos no Serviço de Alimentação da Previdência Social, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado, que não cumpriu a determinação da lei 3780 de 12/07/1960 que estabeleceu novos vencimentos ao funcionalismo público federal, incluindo nestes os vencimentos dos impetrantes. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. . 3procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1962; 31envelope de pagamento do Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1961; jornal Diário Oficial 14/12/1961; custas processuais 1961; lei 3780/60; lei 3826/60; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 1711/52.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Lopes, Domingos da Silva;Vaz, José Costa;Lyra, Dario Araújo;Gonçalves, Antonieta Leite;e outros

    Réu

    Interventor geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS), no Rio de Janeiro - GB

    Advogado

    Amorim, Antonio Carlos

    Escrivão

    Almeida, Clóvis Duarte

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    marcella 30-03-09

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        Archivist's note

        Preenchido por: Cristina, 05/08/08, Daniel, 08/09/08, Monaliza, 12/09/09. Digitado por: Geisa, 25/09/08

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