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Descrição arquivística
41427 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão de COFAP por desapropriar os resíduos de trigo da impetrante, configurando-se numa ação ilegal, sem embasamento legal; o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira da 1ª Vara denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas. procuração tabelião Waldemar Nogueira Coelho Parque Industrial Cidade Industrial Minas Gerais 1962, guia referente a cota do mês de março COFAP 1962, custas processuais 1962, 1963, lei 1533/51, Constituição Federal artigo 14, Constituição Federal artigo 101.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública