Dossiê/Processo 41427 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49743. Autor: Indústria Mineira de Moagem S/A. Réu: Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Identificatie

referentie code

41427

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49743. Autor: Indústria Mineira de Moagem S/A. Réu: Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v.49f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

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Indústria Mineira de Moagem S/A

Biografie

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Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

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Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

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Bomfim, Celso

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França, Carlos Geminano

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão de COFAP por desapropriar os resíduos de trigo da impetrante, configurando-se numa ação ilegal, sem embasamento legal; o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira da 1ª Vara denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas. procuração tabelião Waldemar Nogueira Coelho Parque Industrial Cidade Industrial Minas Gerais 1962, guia referente a cota do mês de março COFAP 1962, custas processuais 1962, 1963, lei 1533/51, Constituição Federal artigo 14, Constituição Federal artigo 101.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Aantekening

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Indústria Mineira de Moagem S/A

    Réu

    Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Bomfim, Celso

    Procurador

    França, Carlos Geminano

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cleide

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik