Dossiê/Processo 41427 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49743. Autor: Indústria Mineira de Moagem S/A. Réu: Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Identificatie

referentie code

41427

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49743. Autor: Indústria Mineira de Moagem S/A. Réu: Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP).

Datum(s)

  • 1962; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v.49f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A suplicante, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão de COFAP por desapropriar os resíduos de trigo da impetrante, configurando-se numa ação ilegal, sem embasamento legal; o juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira da 1ª Vara denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas. procuração tabelião Waldemar Nogueira Coelho Parque Industrial Cidade Industrial Minas Gerais 1962, guia referente a cota do mês de março COFAP 1962, custas processuais 1962, 1963, lei 1533/51, Constituição Federal artigo 14, Constituição Federal artigo 101.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Indústria Mineira de Moagem S/A

    Réu

    Chefia do Setor de Trigo e Derivados da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP);Presidência da uferida Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP)

    Advogado

    Bomfim, Celso

    Procurador

    França, Carlos Geminano

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cleide

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik