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O impetrante, naturalizado brasileiro, estado civil solteiro, profissão, médico, servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, foi efetivado no cargo pela lei nº 4054 de 02/04/1962; entretanto, em 27/06/1967 o suplicante se viu demitido, quando se encontrava em estágio probatório, sem formalidade; assim, com base na ,lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de anular o ato de sua demissão e ordenando-se a sua reintegração no cargo antes ocupado; houve agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manoel Cerqueira negou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR (relator Cunha Mello), que negou provimento. procuração, Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 764, BH, MG, 1962, 54; termo de posse, 1959; 3 Boletim de Merecimento, IAPI, 1961; 3 custas processuais, 1962, 1963; lei 1533/51; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 4054; .

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, servidores do IAPI. Impetraram um mandado de segurança contra atos do réu. Os suplicantes alegaram que sua situação funcional era idêntica àquela do mandado de segurança impetrado por Maria Luiza de Albuquerque e outros. Assim, requereram que a sentença proferida naquele mandado de segurança também abrangesse os impetrantes. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido, com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, e manteve a segurança. 4 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nº 525-A de 1948, artigo 4; Lei nº 3483 de 1950, artigo 1; Decreto nº 45360 de 1959, artigo 1; Lei nº 3967 de 1961, artigo 3; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 23.