Dossiê/Processo 41418 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50527. Autor: Sadi, Antônio. Réu: Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 52f.

O impetrante, naturalizado brasileiro, estado civil solteiro, profissão, médico, servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, foi efetivado no cargo pela lei nº 4054 de 02/04/1962; entretanto, em 27/06/1967 o suplicante se viu demitido, quando se encontrava em estágio probatório, sem formalidade; assim, com base na ,lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de anular o ato de sua demissão e ordenando-se a sua reintegração no cargo antes ocupado; houve agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manoel Cerqueira negou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR (relator Cunha Mello), que negou provimento. procuração, Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 764, BH, MG, 1962, 54; termo de posse, 1959; 3 Boletim de Merecimento, IAPI, 1961; 3 custas processuais, 1962, 1963; lei 1533/51; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 4054; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

19-02-2009

Cleide