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Os impetrantes são funcionários públicos aposentados e vêm requerer com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Lloyd Brasileiro. Os autores alegam serem aposentados em conformidade com a Lei nº1162 de 22/07/1950 e acham-se no direito de receber aumento percentual de 20. jornal; DJ; 11/01/62; boletim; Lloyd Brasileironº46 de 08/3/1962; nomeação de servidores; portaria nº202; procuração; tabelião-33 1963; contra-cheque; Lloyd Brasileiro1962; Lei nº162; artigo 184, inciso II da Lei nº 1414.

Os suplicantes, qualificados em suas procurações, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, vêm impetrar mandado de segurança contra Superintendência da Companhia Nacional de Navrgação Costeira por nãp pagar-lhes as gratificações de percentual no valor dee 20 por cento que devem ser acrescidas aos seus proventos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança erecorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento. 19 procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; 19 envelope de pagamento da Companhia Nacional de NavegaçãoCosteira, 1962. jornal, Diário da Justiça, 11/01/1962; custas processuais, valor Cr$ 39.914,00 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 51346 de 1961; Lei nº 4069.

Os impetrantes, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, com base na Lei nº 1711, de 28-10-1952, impetraram Mandado de Segurança para a fim de garantir o reconhecimento do direito ao cálculo de 20. Procuração (2) Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário,134 - RJ ; Relação Nominal dos demais impetrantes, 1962 ; Agravo em Mandado de Segurança, 1963 ; Contra- cheques(103), emitido pela Lloyd brasileiro , em 1962; Custas processuais(2) ; Anexo (2) :Protocolo Geral emitido pela Lloyd Brasileiro em 1962 ; Relação dos pagamentos efetuados em 1962 ; Diário da Justiça, em 11-01-1962 ; Cópia do Boletim, nº 46 ; Nomeação de servidores, em 08-03-1962 ; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1162 de 1950 ; Lei nº 1711 de 1952 ; Lei nº2622 .