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A autora, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Dias Ferreira, 559, mulher era filha de Ernesto Lino de Andrade, que faleceu em 16/05/1961. a suplicante possuía uma madrasta que havia se casado com seu pai em 04/12/1951, pelo regime de separação de bens. Com o falecimento do pai da suplicante, esta providenciou a recebimento de pensão montepio e demais vantagens. Contudo, a diretoria da despesa pública indeferiu tal pretensão e determinou que os benefícios fossem pagos à madrasta da requerente. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que o ato da diretoria da despesa pública fosse anulado e que a pensão e outros benefícios fossem pagos à requerente. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Carlos Gualda julgou procedente a ação. Houve apelo ao TFR que negou provimento. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Certidão de Óbito, 1ª. Circunscrição, 1ª. Zona, Freguesia de Candelária, Ilhas e Santa Rita - RJ, 1962; Certidão de Casamento, 2º. Ofício de Notas, Freguesia da Glória - RJ, 1951; Custas Processuais, 1963; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 3347, de 1941; Lei nº 3373, de 1958 .

Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, os 4 autores impetraram um mandado de segurança contra o réu. Eram agentes fiscais do Imposto Aduaneiro, aposentados anteriormente à vigência da Lei n° 3780 de 1960, e pediram a aplicação das mesmas vantagens deferidas aos inativos, conforme a Lei n° 2622 de 1955. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1967; 2 Aviso de Crédito, Ministério da Fazenda, 1966, 1967; Custas Processuais, valor CR$36,00, 1968; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 2622 de 1955; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4503 de 1964.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública ao suspenderem as gratificações pagas aos impetrantes aposentados. O abono é de direito dos suplicantes e foi violado . O mandado pasou por processo de agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício ao TFR, onde deu-se provimento aos recursos para cassar a segurança. jornal, Diário Oficial, 01/12/1967, 19/04/1967 e 09/08/1968; 3 contra-cheque, Ministério da Justiça, 1968; 13 contra-cheque Tesouro Nacional, 1968; 3 procuração, tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1968; Constituição Federal, artigo 150 § 21; Lei nº 4878, artigo 23 e 26 de 1965; Decreto nº 59310, artigo 295 de 1966; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 1741 nº de 1952; Lei nº 2622 de 1965.

Os autores eram funcionários públicos aposentados. Requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública, que se negava a classificá-los no nível 18, o que acarretaria um aumento no salário. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo de petição no TFR, se deu provimento in-totum. Após recurso ordinário os ministros acordaram em dar provimento ao recurso. 3 Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; 11 Aviso de Crédito, Ministério da Marinha, 1962; Portaria nº 150 de 05/04/1946; 11 Protocolo de 1962; Custas Judiciais, 1962, 1966; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1956; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Relação com diferenças entre o nível 18 acrescido de 20 por cento, e os proventos recebidos nos períodos de 12/07/1960 a 20/09/1962 e 19/08/1966, 1969; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780; Lei nº 1711, artigo 166; Lei nº 2622, artigo 1; Lei nº 3756.