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O suplicante era menor de idade, representado por sua mãe Adenair Corrêa, mulher estada civil desquitada, profissão bancária. Pediu indenização na forma de pensão que deixou de receber pela morte de seu pai Hans Gunthe Mutzberg, no valor de 40 por cento de salário mínimo. Hans faleceu em acidente aeronáutico de 22/12/1959 ocorrido por colisão de aeronave da Vasp com avião da Força Aérea Brasileira. Recebia Cr$ 8.000,00 mensais, dando 2.000,00 a seu filho. Em 1967 Evandro Gueiros Leite ordenou que se aguardasse providência da parte interessada. Após pedido por prova de filiação, o processo ficou paralisado. Código Civil, artigo 159; Constituição Federal, artigo 194, de 1946; procuração tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, em 1963; certidão de óbito, em 1962; relatório de acidente, diretoria de aeronáutica civil, em 1960; recorte de jornal do Brasil, em 1959; carteira profissional,em 1957.

A autora tinha sede à Rua México, 74/304, e fez reclamação sobre concorrência pública de licitação para instalação e exploração de banca de jornais e revistas no Aeroporto Santos Dumont. Conforme o edital, teria cláusula de preferência, o que motivou a recusa de registro de contrato, por ilegalidade de cláusula. Pediu o devido registro pelo Tribunal de Contas e o impedimento de qualquer nova concorrência. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso da autora como improcedente. D. O. 1963, 1964; Várias sentenças judiciais várias datas; Parecer Jurídico de Orosimbo Novato, 05/08/1964; Parecer Jurídico de Pontes de Miranda, 03/08/1964; Parecer Jurídico de Nelson Hungria, 29/07/1964; Parecer Jurídico de J. Guimarães Menegale, 06/08/1964; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1966.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta dos prejuízos em aeronave, decorrentes do acidente em que sofreu durante a corrida de pouso, na localidade Gleba Arinos, Diamantino no Mato Grosso, ocasionando o enterramento das rodas do aparelho na areia que gerou a pilonagem do avião segurado pelo autor, este requereu o pagamento do valor de CR$5.269.000,00 correspondente à indenização paga ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o TFR, que negou provimento dos recursos. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário, que indeferiu o recurso . Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955, 1960; Apólice de Seguro Contra riscos aeronáuticos 1961; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1968; Lei 4396 de 1958; CPC, artigo 868; Código Civil, artigo 985-III.

A autora, à Avenida Rio Branco nº 173, afirmou ter obtido adjudicação de negócio de curiosidades regionais na Estação de Passageiros do Aeroporto Santos Dummont e Aeroporto Internacional do Galeão, após concorrência pública de 1963 da Diretoria de Aeronáutica Civil. Defendeu a validade de contratos, que não mais dependiam de registros contratuais pelo Tribunal de Contas pela Constituição Federal de 1967. Pediu o cumprimento de contratos sem marcar concorrências. A ação foi julgada improcedente por Renato Machado. Diário Oficial 17/01/1968 á 26/08/1968; procuração; tabelião; Jose Monteiro de Castro; Ata de abertura de proposta de concorrência publica, departamento ferroviário; certidão negativa de R Simom S/A, Prefeitura Distrito Federal ; código civil artigo 145, 153, 1079; lei 4356 de 28/01/22; decreto 15783 de 08/11/1922.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, tenente-brigadeiro-do-ar, residente no Rio de Janeiro. à Rua Antonio Vieira, 17. Pediu promoção de patente militar, diferenças, juros de mora, custas. Baseou-se na Lei n° 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao levante comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. O suplicante chagou a ser preso pelos comunistas, após apresentar resistência. O juiz negou provimento. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei n° 1267 de 1950; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Procuração Tabelião edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, 1968.