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Dain, Bernardo (Consultor Jurídico)
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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47074. Autor: Costa, Armando;Sá, Sylvio de Calazans Corrêa de;Gomes, Oswaldo Leite;Lima, Gladstone Marques de Oliveira;Pinto, Waldir Pereira;e outros. Réu: Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Agricultura.
37008 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, todos estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra a ré por não efetuar o pagamento da gratificação de 40 por cento, proposta pelo Ministério da Agricultura. A impetração do mandado objetivou a realização do pagamento desse abono, que lhes é de direito. O juiz negou a segurança. Procuração 2, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Decreto-Lei nº 5894 de 1943; Decreto nº 37023 de 1955.

 Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública