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Prefeitura de Caraguatatuba
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47710. Autor: Construtécnica S/A Comercial e Construtora. Réu: Comissão da Concorrência;Diretoria do Departamento de Aplicação do Patrimônio.
40051 · Dossiê/Processo · 1963; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Alegou que o edital publicado no Diário Oficial limitava o acesso a concorrência da licitação da obra de construção de um hospital público apenas a empresas que já executaram obras do gênero de hospitais e ambulatórios. A suplicante considerou tal exigência ilegal. A parte autora desistiu do mandado. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.; Jornal Diário Oficial, 07/06/1963; Constituição Federal, artigo 141.

 Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública