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Francisco Rodrigues, de nacionalidade brasileira, servidor público civil, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos - IAPM. Os impetrantes solicitaram a segurança, pois consideraram-se prejudicados pelo réu, que se nega a atribuir aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei 3826 de 1960, artigo 9º, na Lei 4061 de 1962, parágrafo único, e na Lei 4069 de 1962, artigo 6º, que estabeleceram aumentos salariais, aumentando o valor percentual dos vencimentos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, o impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 5 procuração, tabelião, Lino Moreira; Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Boletim Semanal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, nº 950, 19/07/1963; tabelião, Eduardo de Abreu Lima Filho, Aracajú, SE, 1963; Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; Luciano de Carvalho Marback, Salvador, BA, 1963; Gilberto Bastos Vieira, Salvador, BA, 1963; 2 guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 20/03/1963; custa processual, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 19/12/1963; custa processual, 1964; processo anexo, nº 44.844, 1963; Lei 3780/60; Lei 3826/60; Lei 4069/62; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 4061/62; Lei 403/48; Lei 3205/57;Lei 3531/59; Lei 3245; Lei 4242/63.

Os autores, estado civil, casado, funcionário público federal, com base na constituição federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram anular o ato do réu que os removeu para as diretorias regionais dos Correios e Telégrafos de Piauí e Campo Grande, Mato Grosso. Estes alegaram que a remoção feria a lei 2550 de 25/7/1955, lei 1711 de 28/10/1952 e decreto 53481 de 23/01/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento. Couto, José Erasmo do (juiz). boletim diário; departamento dos Correios e Telégrafos, 06/04/1965; procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85-B - RJ, 1965; procuração tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1965; custas processuais, Cr$4.690,00, 1965; boletim diário, Departamento dos Correios e Telégrafos, 18/05/1964, 19/05/1964, 17/06/1964; 09/11/1964, 01/12/1964, 01/04/1965; impresso, boletim eleitoral, 1961; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 2550 de 1955; lei 1711 de 1952; Maldonado, Arnaldo (advogado) R. Alcindo Guanabara, 24.