Dossiê/Processo 43072 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47628. Autor: Bergamini, Vasco;Santana, William Bezerra. Réu: Direção Geral do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

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43072

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47628. Autor: Bergamini, Vasco;Santana, William Bezerra. Réu: Direção Geral do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Date(s)

  • 1965; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 114f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Bergamini, Vasco

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Santana, William Bezerra

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Direção Geral do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT)

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os autores, estado civil, casado, funcionário público federal, com base na constituição federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram anular o ato do réu que os removeu para as diretorias regionais dos Correios e Telégrafos de Piauí e Campo Grande, Mato Grosso. Estes alegaram que a remoção feria a lei 2550 de 25/7/1955, lei 1711 de 28/10/1952 e decreto 53481 de 23/01/1964. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento. Couto, José Erasmo do (juiz). boletim diário; departamento dos Correios e Telégrafos, 06/04/1965; procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85-B - RJ, 1965; procuração tabelião Edgard Magalhães, R. Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1965; custas processuais, Cr$4.690,00, 1965; boletim diário, Departamento dos Correios e Telégrafos, 18/05/1964, 19/05/1964, 17/06/1964; 09/11/1964, 01/12/1964, 01/04/1965; impresso, boletim eleitoral, 1961; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 2550 de 1955; lei 1711 de 1952; Maldonado, Arnaldo (advogado) R. Alcindo Guanabara, 24.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Bergamini, Vasco;Santana, William Bezerra

    Réu

    Direção Geral do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT)

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (31-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Janete em 24/06/08, Priscila em 08/09/08, Fernanda em 11/09/08; Digitado por: Geisa em 10/10/08

        Accession area