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Antenor de Souza Alves Filho era estado civil casado, residente à Rua Vidal Negreiros, 77, e Luís Carlos Cândido Pereira era estado civil solteiro, residente à Travessa São Sebastião, lote 53. Eram de nacionalidade brasileira e profissão vigias do Serviço Federal de Processamento de Dados, SERPOS. Foi observado o desvio de máquinas daquele serviço, cuja responsabilidade foi atribuída aos reclamantes. A reclamada, então, dispensou os suplicantes no dia 30/11/1971. Todos os reclamantes optaram pelo Fundo de Garantia e reclamaram o pagamento do valor de CR$ 1066,00 para cada um. O juiz Ney Valadares julgou procedente a reclamação trabalhista. Procuração, Tabelião Mário Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 / 2º - RJ, 1971; Procuração, Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 18/06/1959; Cópia de Recibo de Pagamento, CR$ 237,77, CR$ 315,56, 1971; Recibo de Quitação Geral, CR$ 1,26, 1970; Cópia de Telegrama; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973.

Os autores, servidores aposentados do Ministério da Marinha foram admitidos no serviço público anteriormente à 28/10/1936, quando foi criada a Lei nº 284, de 28/10/1936. Tal lei possibilitou a equiparação com vencimentos instituídos na Lei nº 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, as carreiras dos suplicantes e as carreiras de operários dos demais ministérios desfrutariam de igualdade de remuneração. Contudo, a autoridade coatora negou-se a realizar a equiparação. Dessa forma, os suplicantes propuseram uma ação ordinária com o fim de fazer com que a União Federal apostila-se os títulos dos autores, de forma a serem equiparadas. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou prescrita a presente ação . Procuração 127, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Custas da Justiça Federal, 1969, 1971; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 10/10/1963, 05/03/1964, 03/10/1963; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Lei nº 5622, de 1929; Constituição Federal de 1969, artigo 153 .

A autora era mulher, estado civil viúva de José de Araújo Motta, doméstica e residente à Rua K, 4007, Padre Miguel, Rio de Janeiro. Pediu ao Instituto réu a pensão deixada por seu pai Carlos Francisco de Barros, de quem seria filha legítima. Ele era servidor público federal aposentado. Processo inconcluso . Certidão de Óbito, 1972, 8ª. Circunscrição; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3373 de 1958; Código Processual Civil, artigo 68, 69; Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972.

A suplicante, Empresa Pública com sede em Brasília e filial no Estado da Guanabara à Av. Rio Branco, nº 168/174 esquina com Av. Almirante Barroso, s/n, com base na Lei nº 5741 de 01/12/1971 propôs ação executiva hipotecária contra os suplicados, funcionário público e costureira residentes e domiciliados à Rua Violeta, nº 255 Bloco L Aptº 102. A suplicante alegou que os suplicados não efetuaram o pagamento de prestações referentes a empréstimo concedido de acordo com as normas estabelecidas para o Sistema Financeiro de Habitação. O valor da dívida era de Cr$ 64.625,72. Sentença: o juiz julgou procedente o pedido. cópia de Translado de Escritura de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca, 1969; cópia laudo de avaliação, logradouro e terreno emitida pela Caixa Econômica Federal, 1972; cópia de aviso de recebimento, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 1972; anexo, demonstrativo apurado em 22/09/1972; Serviço de Registro Analítico de Habilitação e Hipotecas, 1972; cópia de procuração, tabelião, Edvard C. Balbino, Av. Treze de Maio, 13, 23 e 33; Cartório do 22º Ofício de Notas, 1972; custas processuais, Cr$ 250,56, 1973; Cr$1.856,99, 1977; jornal, Diário Oficial do Estado do RJ, 08/06/1976; jornal, Gazeta de Notícias, 04/06/1976; 21/06/1976; recibo, emitido pela Imprensa Oficial do Estado do RJ, valor Cr$ 336,00, 1976; recibo emitido pela Gazeta de Notícias, Cr$ 420,00, 1976; (2)recibo emitido pela Secretaria de Finanças do Estado da Guanabara, Cr$ 490,00 e Cr$ 468,00, 1976; guia de informação emitida pelo Imposto de Transmissão, 1976; guia de recolhimento de custas judiciais, Cr$ 1.856,99 de 1977.

A comissão de processo administrativo desejava apurar faltas justificadas cometidas pelo servidor, réu, que se retirou da seção sem justificativa e, após ser notificado, não compareceu para esclarecimentos. Eram mais de trinta faltas consecutivas e sessenta interpoladas. A comissão opinava por sua demissão. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado e decretou a extinção da punibilidade do indiciado. Lei nº 1711 de 1952, artigo 207; Código Penal, artigos 323 e 109.

O autor, de nacionalidade brasileira estado civil solteiro, empregado do INPS, residente à Rua São Clemente, nº 283 foi admitido como telefonista do ex-Sandu. Após ser demitido, o reclamante passou a trabalhar na coordenação do órgão reclamado como assistente de administração. No entanto, o reclamante continuou a perceber salários de telefonista, ao invés do salário de Assistente de Administração. Assim, o autor propôs uma reclamação trabalhistaa fim de compelir o reclamado a retificar o emprego do reclamante para Assistente de Administração. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou improcedente. Cópia de Documento, Carteira Profissional, 1965; (3) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Distrito Federal, 1973; Recibo de Pagamento, 1969/1973; Guia de depósito, 1980, 1981; Artigo 894 da CLT; Artigo 1º da Lei nº 5638; Lei nº 5638 de 1970.

O autor solteiro residente à Rua Jogo da bolano. 48requereu a sua reintegração no corpo de fuzileiros navais, do qual foi ilegalmente expulso, sob pretexto de incapacidade moral ou a sua reforma no ,posto de 3o. sargento, conforme a lei 4902 artigo 28 e 30. decreto 60433 de 13/3/1967,lei 2852 de 25/8/1956. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1971.

O autor, soldado da reserva, prestou serviço na Itália durante a 2ª Guerra Mundial e ao voltar para o Brasil foi licenciado. Este encontra-se doente, teve seu benefício do Instituto Nacional de Previdência Social suspenso e era incapaz de prover seu sustento. Este requereu promoção a cabo e reforma como 2º Sargento, recebendo proventos de 1º Sargento, com efeito retroativo. Valor causal de CR$100,00. Ação arquivada. Certificado de Reservista de 1ª. Categoria, 1945; Certidão de Reconhecimento Mecanizado de Tempo de Serviço do Ministério do Exército, 1971; Prontuário Médico, 1972; Declaração Instituto Nacional de Previdência Social, 1972; Atestado de Pobreza, 1972; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 5315 de 1967; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1972.

O suplicante ingressou no Serviço Nacional de Recenseamento em 1950. Em 1951 passou a exercer a função de auxiliar técnico e em 1952, de estatístico. Em 1960 a Lei nº 3780 de 12/07/1960 classificou os cargos e funções relativas à estatística, mas a Lei nº 4345 de 26/06/1964 deu níveis maiores. Segundo o suplicante, passaram a ser ocupados pelos titulares dos cargos ou pelos de vencimentos maiores. Ele considerava tal enquadramento errado, já que todos eram iguais perante a lei e o critério deveria ser a correção dos funcionários. Se sentindo lesado no direito adquirido em 1960, o suplicante pediu para ser enquadrado no nível que desejava, e que fosse paga a diferença de vencimentos e de gratificações. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não obteve seguimento. Diário da Justiça, de 27/11/1964, 01/07/1970 e 17/09/1962; portaria no. 216; (2) procurações tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1971; certidão de óbito, em 25/02/1971; telegrama com publicidade exclusiva sobre o ano do sesquicentenário da Independência, de 1972; decreto-lei 161, de 13/02/1967; decreto 54015, de 15/07/1964; decreto 971, de 08/05/1962.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente á Rua Capitão Moreira, 275, Madureira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. o suplicante servia na 4ª Companhia de Intendência Divisionária quando por motivo de doença grave, foi reformado. Entretanto, não lhe foram outorgadas as promoções a que tinha direito, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1957, artigo 33 e a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 3º. Assim, requereu que a ré fosse obrigada a promover-lhe aos postos de 3º sargento e 2º sargento, com todas as ,vantagens previstas no CVMM e demais leis. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursose recurso no Supremo Tribunal Federal. . procuração, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; custas judiciais , 1964; 4 telegrama, Departamento de Correios e telégrafos, 1976 e 1977; Lei nº 2.370, artigo 33, alínea b; Lei nº 3.067; Lei nº 2.370; Decreto nº 20.910; Lei nº 1316, artigo 300 ou 303.