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O impetrante, estabelecido à Rua Álvaro Ramos, 405/425, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 5107 de 13/09/1966 e na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 457 e 458, impetraram um mandado de segurança contra o a to da coatora, para que se abstivesse de exigir a incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre os valores pagos a títulos de gratificação natalina a seus empregados. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou extinta ação pela desistência da impetrante. Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 5107 de 1966; Decreto n° 59820; Guia de recolhimento, 1971; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972.

Os 380 autores, securitários e bancários, alegaram que inscreveram-se para o financiamento da casa própria, e foram classificados no Departamento de Previdência. Contudo, foram informados que as inscrições não teriam mais efeito. Estes requereram mandado de segurança a fim de que fosse concedida a prioridade dos candidatos classificados em 1964. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. telegramas Departamento de Correios e Telegrafos 1965 1966; recorte de jornal 1966; 113 Procuração Ignês Marta Fagundes Amaral Rua São Paulo, 684 Belo Horizonte MG 1966, Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462 Belo Horizonte MG; carteira imobiliária Divisão de Financiamento 1964; custas processuais 1967; registro civil 1967; Lei nº 4380 de 1964.

Empresas de seguros vêm requerer, com base na lei n° 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o gerente da carteira de seguros e garantias do banco nacional de habilitação, pelo fato dentre cobrar-lhes uma comissão de corretagem e coagi-los com ameaça de que se tal cobrança não fosse paga, impedindo assim, que cumpra-se tais atos por parte do réu. Contudo, os autores desistem de dar segmento ao processo. A sentença proferida não foi encentras nos autos do processo. procuração tabelião - Edvard C. Balbino rua Senador Dantas, 84, Rio/ GB 1966 tabelião - J. Carlos Maciel da Silva Av Rio Branco 156 loja 120 - RJ/ EG 1966; recibo pagamento de prestação de serviço; banco nacional da habilitação 1966 total ; custas da justiça federal 1966; jornal DO 31/10/66. Lei: decreto 55245.

Os requerentes são proprietários de imóveis localizados na Rua Barão do Flamengo, Rua Maestro Francisco Braga e na Rua Carlos Seidl, os quais estão locados a terceiros. Com a Lei nº 4494 de 25/11/1964, foi criado um novo tributo para os locadores, a obrigação de subscrever letras de emissão do Banco Nacional de Habitação. Tal tributo tornava obrigatório o pagamento do percentual no valor de 6 por cento da importância total dos aluguéis auferidos no ano anterior. Os suplicantes alegavam ser ilegal e inconstitucional tal cobrança, bem como a intenção de fazê-la retroativamente. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem assegurado o direito de não pagarem o tributo exigido. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. A parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o ministro Presidente do Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso. A parte vencida interpôs agravo de instrumento, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recurso. Então a parte interpôs recurso extraordinário, indeferido pelo Tribunal Federal Recurso. Então houve tentativa de apelo extremo, novamente negado. certidão de (11)procuração, tabelião, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1964; (5)tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; edital, nº 12, 1965; anexo, cópia de (5)Imposto Predial de Taxa Urbana, Guia para pagamento, 1965; procuração, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1965; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1965; custas processuais, 1965; telegrama, 1965; Jornal do Comércio, 26/03/1965; Leis: Lei 1533/51; Artigo 141§ 24 Constituição Federal; Lei 4434/64; Decreto 24150; Joaquim Aurélio Nabuco (advogado), Av. Rio Branco, 85 8º andar; Leis: Artigo 847 Código de Processo Civil; Artigo 848 Código de Processo Civil; Lei 5232/67; Decreto 24150.