Dossiê/Processo 37479 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48297. Autor: Araújo, José Thomaz Nabuco de;Nabuco, Maria Carolina;Nabuco, Maria Anna;Brito, Eduardo Bittencourt Chermont de;Humaitá Comércio e Administração Sociedade Anônima;e outros. Réu: Presidência do Banco Nacional de Habitação (BNH).

Textuais. 1v. 121f. + 87f.

Os requerentes são proprietários de imóveis localizados na Rua Barão do Flamengo, Rua Maestro Francisco Braga e na Rua Carlos Seidl, os quais estão locados a terceiros. Com a Lei nº 4494 de 25/11/1964, foi criado um novo tributo para os locadores, a obrigação de subscrever letras de emissão do Banco Nacional de Habitação. Tal tributo tornava obrigatório o pagamento do percentual no valor de 6 por cento da importância total dos aluguéis auferidos no ano anterior. Os suplicantes alegavam ser ilegal e inconstitucional tal cobrança, bem como a intenção de fazê-la retroativamente. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de terem assegurado o direito de não pagarem o tributo exigido. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. A parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém o ministro Presidente do Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso. A parte vencida interpôs agravo de instrumento, que foi negado pelo Tribunal Federal de Recurso. Então a parte interpôs recurso extraordinário, indeferido pelo Tribunal Federal Recurso. Então houve tentativa de apelo extremo, novamente negado. certidão de (11)procuração, tabelião, Zeferino Ribeiro, Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS, 1964; (5)tabelião, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; edital, nº 12, 1965; anexo, cópia de (5)Imposto Predial de Taxa Urbana, Guia para pagamento, 1965; procuração, tabelião, Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1965; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1965; custas processuais, 1965; telegrama, 1965; Jornal do Comércio, 26/03/1965; Leis: Lei 1533/51; Artigo 141§ 24 Constituição Federal; Lei 4434/64; Decreto 24150; Joaquim Aurélio Nabuco (advogado), Av. Rio Branco, 85 8º andar; Leis: Artigo 847 Código de Processo Civil; Artigo 848 Código de Processo Civil; Lei 5232/67; Decreto 24150.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 09/02/09