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Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, e exercendo a profissão jornalista, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do MTPS e a Diretoria do Serviço do Pessoal do MF por não respeitarem o direito dos impetrantes em acumular funções diversas em outra repartição pública. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de Crédito, Tesouro Nacional, 1967; Jornal Diário Oficial 2, 03/07/1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 7037, de 1944.

Os autores, profissão, jornalistas, com base na Constituição Federal, artigo 150, Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Lei nº 1711, de 28/10/1952, impetraram um mandado de segurança contra o ato das rés. As suplicadas exigiram dos impetrantes a opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Cópia: Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de Crédito, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 19/07/1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 7037.

Os autores, redatores e jornalistas do serviço público, com base na Constituição Federal, artigo 150, Lei nº 1533, de 31/12/1951, Lei nº 1711, de 28/10/1952 e o Decreto-Lei nº 7037, de 1944, alegaram que a comissão de acumulação de cargos ordenou o exame da situação de cada um dos impetrantes. Em face aos artigos e leis citados. Os suplicantes argumentaram que era ilegal o ato das suplicadas de anular as devidas acumulações. acumulação de cargo. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; Aviso de Crédito 2, MEC, MJNI, 1967; Custas Processuais, 1967; Advogado Miguel Lins, Rua do Carmo, 6.