Dossiê/Processo 37147 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47012. Autor: Scassa, José;Miranda, Murilo;Ramos, Paulo Pereira;Pinto, Ariosto da Silva;Mendes, Sara Costa;Castelo Branco, José Ribamar Martins;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social;Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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37147

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47012. Autor: Scassa, José;Miranda, Murilo;Ramos, Paulo Pereira;Pinto, Ariosto da Silva;Mendes, Sara Costa;Castelo Branco, José Ribamar Martins;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social;Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 165f.

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Scope and content

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, e exercendo a profissão jornalista, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do MTPS e a Diretoria do Serviço do Pessoal do MF por não respeitarem o direito dos impetrantes em acumular funções diversas em outra repartição pública. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz Evandro Gueiros Leite recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Aviso de Crédito, Tesouro Nacional, 1967; Jornal Diário Oficial 2, 03/07/1967; Custas Processuais, 1967; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 7037, de 1944.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Juiz

    Leite, Evandro Gueiros;Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Autor

    Scassa, José;Miranda, Murilo;Ramos, Paulo Pereira;Pinto, Ariosto da Silva;Mendes, Sara Costa;Castelo Branco, José Ribamar Martins;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social;Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-01-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/01/09

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