Showing 8898 results

A autora era sociedade anônima sediada à Rua Marquês de Sapucaí, 200, e foi intimada a cumprir o Regulamento, artigo 50, pela Diretoria de Imposto de Renda. Teria de prestar relação de quem recebesse rendimentos no ano anterior, em 1936. Foi punida com multa no valor de 500$000 réis. Recebeu nova punição de 2:500$000 réis, e como o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937 alteraram o processo de cobrança de débitos, pediram anulação de multa. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. imposto de licenças, de 1937; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1936; conselho de contribuintes acórdão 8249, de 1939; Diário oficial, de 1936 e 1939; multa de 1936 e 1937; decreto 17390, de 1926; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 863.

Funcionários Públicos dentre eles mulheres, dos Correios e Telégrafos, desejam impetrarmandado de segurançacontra o Diretor do Departamento Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, pois este nega aos autores o aumento salarial após completarem o triênio, três anos de trabalho, como determina a Lei 3780, artigo 14, de 12/07/1960. O réu alega que segundo sua interpretação da lei, só contará o triênnio de trabalho dos funcionários a partir da data da lei e não levará em conta os anos trabalhados anteriores a lei para fazer o referido aumento salarial, como desejam os autores. Inicialmente, os funcionários conseguem o mandado, mas a União Federal recorre da decisão. O processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e dito mandado é cassado. Juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração(125)tabelião; José de Brito Freire; Av. Graça Aranha 342-ARJ; 1963;fotocópia Diário do Congresso Nacional 06/5/60, 02/09/1956; procuração; tabelião; Francisco Belisário Távora; 4ºOfício de Notas; Rua Buenos Aires24 RJ; 19622 custas processuais 1963; pagamento do pessoal 1963Leis 3780/60 17/11/52;Decreto 33704/53; Artigo 141§24 da Constituição Federal.

Funcionários públicos desejaram impetrar mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto Brasileiro do Sal, IBS. Os impetrantes solicitaram que o impetrado considere os anos de serviços prestados anteriores a promulgação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, como válidos para o cálculos do triênio, para que dessa forma possam assegurar o recebimento de aumentos salariais e progressões horizontais. Inicialmente, os impetrantes conseguem pelo juiz o mandado de segurança. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu dar provimento aos recursos da União Federal e cassar a segurança. Procuração 5, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Cópia de Impresso Anexo: Projeto Câmara dos Deputados n. 1853, 1956; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4069, de 11/06/1962.

O autor, estado civil casado, funcionário da Universidade do Brasil, impetrou mandado de segurança contra Reitor da Universidade do Brasil. A Lei nº 4019 de 1961 concedeu diária de 1/30 os funcionários federais em exercício em Brasília sendo as diárias absolvidas em 30 por cento nos vencimentos. O autor requereu a incorporação da parcela em seus vencimentos, pois após a extinção da diária os funcionários de Brasília estarão ganahando o dobro dos demais. Essa atividade feriu o princípio da isonomia. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União Federal agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 29 Procuração, Tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1963.

Os autores Funcionários do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no estado da Bahia, requereram receber os vencimentos em igualdade de condições com os Servidores Públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961 art.2 e 4. Princípio de Isonomia, Lei 1711 de 1952. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou. O TRF deu provimento. Inicio do Processo: 14/10/1963; Fim do Processo: 10/09/1965. 2 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; 8 Procuração, Tabelião, Francisco Aires do Nascimento, 2º Oficio, Salvador, BA, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 9 Resumo de Contra cheque, Ministério da Fazenda, 1964; Telegrama, 1963; Lei. 1711/1952; Lei. 4019/1961; Lei. 4069/1962;.

O impetrante, quando de sua transferência de residência para o Brasil, trouxe consigo o automóvel da marca Ford-Taunus, de uso pessoal. Contudo, o suplicante tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega cobrava sistematicamente o imposto de consumo sobre os veículos trazidos. Em consequência, a Superintendência da Administração do Porto cobrava pelo extra que o veículo ficasse armazenado. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de ter seu caroo desembaraçado sem o pagamento do referido imposto o do tempo extra de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Mariano, Sergio. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; Custas Processuais, Cr$ 3212,00 de 1963; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; Decreto 43028 de 1958; Artigo 7°, VIII, da Lei 2145 de 1953; Artigo 56 da Lei 3244 de 1957; Decreto-Lei 8439 de 1945, art. 8º, artigo 9º e item II do artigo 10; Valneide Serrão Vieira Advogado, Rua Senador Dantas, 177, sala 1538.

O autor e seus litisconsortes requereram que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários do Ministério da Marinha, o valor de 30 por cento de diárias concedidas aos servidores públicos lotados em Brasília, Distrito Federal, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961, art.4; O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. (173) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; custas processuais, 1963; (2)guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; lei 1711/52; lei 4019/61; lei 3780/60.

Os 105 inspetores da Previdência, do Instituto de Aposentadoria, entre eles Japhet Santos, Dante Pacini e Rodolfo de Barros Correia, vem impetrar mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Administrativo desse mesmo Instituto. Ficou garantida legalmente a equivalência entre os cargos ocupados pelos autores e ex-técnicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Ocorre que o pedido de classificação foi indeferido. Os autores possuiam formação universitária e estavam sendo desrespeitados quanto a seus direitos. O abuso de poder tem prejudicado os autores com relação aos vencimentos, há direito de igualdade de remuneração. Os autores requereram suas apostilas corretamente. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Diário oficial, 23/08/1961 e 27/11/1961.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, profissão médica farmacêutica, funcionária da suplicada, residente à Rua Bernardino de Campos, 116, Piedade, Rio de Janeiro, requereu o direito de averbar em sua fé de ofício o tempo de serviço em que funcionou como escrevente na 3ª Vara Cível no período de 10/1915 a 12/1935. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1711 de 28/10/1952, Código de Processo Civil, artigo 289, Decreto-lei nº 3164 de 31/03/1941; Advogado, Manuel F. Gama; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958 e 1963.

Os impetrantes pertencem ao Quadro de Funcionários da Corregedoria da Justiça do Estado da Guanabara e são remunerados pela União Federal. Após a transferência do referido órgão para o Estado da Guanabara, portanto, a condição dos suplicantes não se alteraria. Assim, a remuneração seria efetivada conforme era antes da mudança. Com a Lei nº 3826 de 1960 e a Lei nº 4069 de 1962, haveria um reajuste no valor de 44 por cento e um aumento de 40 por cento nos vencimentos. Contudo, foram negados os benefícios. Neste contexto, os impetrantes esperam, através de um mandado de segurança, a liminar que lhes concede a apostilação de seus títulos de nomeação a fim de que lhes sejam pagos os vencimentos e vantagens relativos aos mensageiros símbolo PJ-9 do cargo que exercem. Houve agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança, porém a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lista Nominal com Cargo e Paradigma, s/d; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3508 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Lei nº 3754 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1301 de 1950.