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A autora, por meio do promotor público, ofereceu denúncia contra o réu, primeiro contínuo na Secretaria da Inspeção do Arsenal da Marinha, acusado de subtrair o valor de 402$800 por ele recebido da contadoria da Marinha. A denúncia foi julgada improcedente.

Inventário em que três mulheres herdeiras de Roza Maria Palmeira reclamam por oito apólices da dívida pública de número 294333 a 294340, no valor de um conto de réis cada uma mais 5 por cento de juros e requerem a vista do exequatur do Ministro do Estado da Justiça e de Negócios Interiores para que as apólices sejam transferidas na Caixa de Amortização para o nome das usufrutuárias. Imposto de Transmissão de Propriedade; Carta Rogatória pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

Em 4/5/1915, foi instaurado o inquérito policial referente ao desvio de objetos pertencentes ao Arquivo Nacional, em tempos que era diretor o réu, para que se chegasse ao esclarecimento dos fatos e a consequente responsabilidade legal. Segundo a Justiça Federal, durante a permanência do réu, houve grandes irregularidades e despesas do Arquivo Nacional. À Secretaria do Arquivo competia a guarda e conservação do Museu Histórico, Biblioteca e Mapoteca. Os objetos não encontrados deveriam estar no Museu e na Biblioteca. Não há sentença. Relatório, Comissão de Inquérito do Arquivo Nacional, 1915; Cheque, Banque Labou Chere Oyens, 1913, Swiss Bank Verein, 1913, Crédit Lyonnais Paris, 1913, Internacional Banking Corporation, Nova Iorque, 1913; Relação de Moedas de Ouro desaparecidas, 1914; Coleção de Medalhas Conservadas no Museu Histórico do Arquivo Nacional, 1915; Cartão Postal, Bibliothéque Royale de Belgique, 1911.

O autor era desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Senna Madureira, estado do Acre. Alegou ter direito a ser designado para a Corte de Apelação do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 3252 de 05/01/1917 e com os Acórdãos do STF de 13/08/1921, de 02/05/1922 e de 20/10/1923, e as Lei nº 4911 de 12/01/1925 e Lei nº 17180 de 1925. O Presidente da República, porém, não deferiu seu pedido. O suplicante requereu a sua efetivação e a sua inclusão em folha, com os vencimentos e vantagens do cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. Foi julgada nula a ação e condenado o autor nas custas, pelo juiz Olympio de Sá. Houve agravo, porém o autor desistiu do mesmo, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo, 1924; Telegrama, 1924;Jornal Diário Oficial, 1926; Repartição Geral de Telegrafo, 1926; Jornal do Congresso Nacional, 1924; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 3232 de 1917, artigo 3; Lei nº 4911 de 1925; Decreto Legislativo nº 17180 de 1926; Lei nº 5053 de 1926; Decreto nº 12405 de 1917, artigo 313; Revista do STF, volume 37; Código Civil, artigo 3; John Pomeray, Constitutional Law; Decreto nº 16273; Decreto nº 9263; Constituição Federal, artigo 57; Código Civil, artigo 3, 8; Decreto nº 4381 de 1921, artigo 13; Lei nº 4555 de 1922, artigo 150; Lei nº 4632 de 1923.

Trata-se de um pedido, dentro do auto de execução, por parte dos réus, para obter certificados com a sentença, o acórdão e relatórios declarando se o acórdão foi julgado e se foi requisitado a reversão dele. A petição inicial foi feita pelos autores, oficiais da ex-Brigada Policial Militar, a fim de requererem a anulação de Decreto nº 193 de 30/01/1890, que os reformou compulsoriamente. O Juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a apelação. Decreto de 18/05/1918; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 3089 de 1916; Lei nº 3454 de 1918, artigo 111; Lei nº 2293 de 12/1910, artigo 19; Lei nº 2924 de 15/10/1915, artigo 111.

Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Lisboa, em uma ação movida pela Fazenda Nacional Portuguesa para a citação de Mario Lima Neto e Gabriel Lima Neto, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 12 parágrafo 4. Os executados eram sócios da firma Carmo limitada, e forma intimados devido a dívida da taxa anual do ano de 1925 e 1926 no valor de novecentos e oito escudos e sessenta e seis centavos. nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal, Comarca de Santo Terso para citação do suplicado no inventário de Joaquim da Costa de acordo com a Lei no. 221 de 20/11/1894 art. 12 § 4o. herança, herdeiro. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

O suplicante era réu em processo de cobrança de dívida, junto com outros, como a sua mulher, e Francisco de Sá Ribeiro. O suplicante e os réus afirmaram ter pago parte do que deviam, discordando do valor total. Disseram dever apenas 1000 escudos portugueses, devendo ser pagos em moeda brasileira. Pediu-se intimação das testemunhas Adão Pereira de Almeida, Manoel Oliveira Gaspar, Maria Valente Roeta, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Grande parte do pagamento teria sido feita na cidade de Niterói. Envolveram-se pessoas de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1929.

O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF tabelião Carmen Coelho rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1961 e 1968; certidão de casamento, em 1959; (5) certidão de nascimento, em 1951 e 1959; diploma da medalha de campanha, em 1952; portaria no. 168, em 1968; diário oficial, de 08/07/1968; contra-cheque, em 1960; lei no. 1316 de 1951; lei no. 288 de 1948; decreto-lei no. 8795 de 1946; lei no. 2579 de 1955; (9) folhas de calculo para pagamentos de inativos, em 1968.

Tratava-se de um inquérito referente a acidente de trabalho ocorrido com Paulo Pires Camargo, natural de Minas Gerais, morador de Nilópolis, operário. A vítima estava trabalhando nas obras do dique da Ilha das Cobras por conta da Companhia Mechanica e Importadora de São Paulo quando um pedaço de pedra se desprendeu e atingiu sua vista. Posteriormente o operário requereu a indenização pelo acidente. Juiz Octávio Kelly. A ação foi julgada procedente e condenada a ré no pedido. Houve apelação do ofício ao Supremo Tribunal Federal que confirmou a sentença e foi realizada a quitação do valor cobrado. Inquérito, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1923; Auto de Exame de Sanidade Mental 2, 1923 e 1925; Termo de Apelação, 1926; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925; Advogado Renato C. Silva, Rua Sachet, 11 - RJ; tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Lei nº 3454 de 1918, artigo 170; Decreto nº 14339 de 1920; Decreto nº 15381 de 1923; Decreto nº 10799 de 1914, artigo 1o., parágrafo 12; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Decreto nº 3724 de 1919, artigo 1o.