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O autor requer a execução da sentença de uma partilha formal realizada em portugal pelo falecimento de sua mãe mulher. A falecida era moradora da Rua Alfredo Pereira, na cidade de Perafiel, em Portugal, viúva, e deixou testamento no qual havia bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo do processo e custas pelo interessado. Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de propriedade, 1900.

A ré pediu vista dos autos em que fora requisitada a quitar o valor de seguro para com a autora. Não consta julgamento. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1899.

O autor remeteu a bordo do navio a vapor nacional Normandia de propriedade do réu, 125 caixas de vinho da marca AS com destino ao Porto de Santos a fim de serem entregues a A. Saraiva Companhia. Contudo as referidas caixas não foram despachadas na Alfândega de Santos por falta da carta guia que prova seu embarque. O autor pede indenização por perdas e danos. Não há decisão final. Contrato firmado com o réu no qual estão relacionadas as mercadorias com data de 10/07/1899; Fatura de gêneros embarcados pelo Sr. Saraiva para o Porto de Santos no navio a vapor nacional Normandia .

O autor, cessionário da renda dos prédios na Rua do Carmo, 14 a 24, pertencentes à Fazenda Nacional, requer o pagamento de 565$471 réis, juros da mora e custas, pelo réu, fiador e pagador do prédio no. 20. Este prédio fora alugado a Gonçalves e Vieira, sob o valor mensal de 200$000 réis. Acontece que não pagam o aluguel e o consumo de gás há 2 meses. O juiz rejeitou a exceção e condenou a excipiente ao pagamento. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1899.

A suplicante, exploradora do comércio de navegação por cabotagem entre os portos da república, alega que teve alguns dos navios de sua propriedade aprisionados pelos revoltosos da Revolução Federalista do Rio Grande do Sul e da Revolta da Armada, e com o fim destes levantes, foram os mesmos aproveitados pelo governo para realização de diversos serviços relacionados ao Ministério da Guerra. Em virtude disto, afirmando que os navios foram entregues com diversas avarias, a suplicante requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe a indenização no valor de 1.689:120$561 réis referente aos serviços prestados e prejuízos. A ação foi julgada em parte procedente condenando a ré, a União Federal . O pagamento do preço cobrado pelo "frete" e mais indenizações por prejuízos absolvendo-a aos demais pagamentos. Após recurso de apelação o processo torna-se inconcluso. Jornal Diário Oficial, 1894, 1895, O Paiz, 1894, 1895; Procuração, 1895; Inventário; Carta Precatória, 1899; Autos de Vistoria, 1894 - 1899; Carta Precatoria para Vistoria, 1894.

O autor, por meio dessa ação ordinária vem requer o pagamento de suas vantagens como oficial tenente da armada, junto à União Federal. A autora retirou os privilégios e pagamentos, do autor devido ao tempo que o mesmo passou ausente, em ordem de execução do mandato na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Com isso, o autor utilizou-se da prerrogativa da concessão e a função do ofício de legislador, vem por meio deste processo requerer o ressarcimento de seu prejuízo. O autor perdeu a ação na 1a. instância e recorreu da sentença. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1899; Jornal Diário oficial, 21/06/1899; Termo de Apelação, 1902; Lei nº 34 de 12/1/1891, artigo 3; Constituição Federal, artigo 85; Decreto nº 645 de 12/9/1890; Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 4; Decreto nº 389 de 13/6/1891; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 772 de 31/3/1851.

O suplicante vem por meio dessa requerer que seja declarado inconstitucional e nulo o aviso do ministro da marinha de 26/01/1899 que eliminou do Corpo de Engenheiro Navais o suplicante. O autor impetra o processo contra a ré, baseado na lei 221 de 1894, art 13, que demonstra que a reversão ao corpo do arruador é uma ofensa ao direito adquirido sob o regime do regulamento legislativo. O suplicante perde a ação, contudo recorre ao Supremo Tribunal Federal. Foi julgado por sentença o laudo dos peritos, e o autor apelou. O STF negou provimento mantendo a sentença que julgou improcedente a ação. Procuração, 1899; Termo de Apelação, 1900; Decreto nº 3197 de 1900; Decreto-Lei nº 105 de 1892.

A autora pediu o valor de 15:182$092 pago a mais pela taxa de importação de 2510 caixas de caixinhas de fósforo. Baseava-se na lei nº 359 de 30/12/1895. Ação improcedente, autora condenada nos autos. Imposto de Indústria e Profissões, 1901; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899.

Trata-se de Aritogs de Liquidação apresentados pelo autor e sua mulher, referente a ação movida contra a suplicada, na qual requereu a condenação da mesma a pagar-lhe as perdas e danois em consequüência da declaração de caducidade da concessão feita a Manoel de Oliveira de quem o autor era sócio, para a fundação de 20 Burgos Agrícolas. O juiz julgou liquidado o dano emergente. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894, Procuradoria Geral da República, Rio de Janeiro, 1897, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Apelação, 1897; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, Concessão de Burgos Agrícolas, 1894; Escritura de Ratificação de Cessão entre partes, 1895; Publicação impressa, 1899, 1886; Jornal Diário Oficial, 27/11/1888, 08/11/1891, 28/11/1888; Termo de Agravo, 1900; Lei nº 3387 de 24/11/1888, artigo 7; Decreto nº 847 de 1890, artigos 252 e 161; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 192; Decreto nº 3984 de 05/11/1898, artigos 338, 502b, 505; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O suplicante, profissão, advogado, requereu ação para anulação do ato administrativo expedido pelo Ministro da Viação, Sebastião Eurico Gonçalves de Lacerda, que autorizou a abertura de concorrência para arrandamento da Estrada de Ferro Sul de Pernambuco. Tal ato invalidou o edital aberto anteriormente, no qual o autor havia preenchido todas as condições. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .