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Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelos artigos 5 e 6 do Decreto nº 2818 de 23 de Fevereiro de 1898, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O autor residia em Petrópolis e era credor da suplicada no valor de 8:400$000 réis, dívida feita sob quinze notas promissórias. Como garantia de dívida, a firma de um penhor mercantil referente a várias máquinas que constituem a oficina mecânica, como mencionado na escritura. No corpo do processo há a lista desses bens com os respectivos valores. O penhor é realizado. Peritos são nomeados para avaliação dos bens que são encaminhados para um leilão judicial . Nota Promissória, 1914, 1915; Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Relação de avaliação de bens, Leiloeiro Miguel Barbosa Gomes de Oliveira, 1914 .

Aldemar Fernandes Lopes, cidadão brasileiro com uso e gozo de seus direitos civis, era diarista da Repartição do Serviço de Inspeção e Defesa Agrícola do Ministério da Agricultura , e foi nomeado no ano de 1910 terceiro oficial efetivo da Diretoria do Serviço de Proteção aos Índios e Localização de Trabalhadores Nacionais. Após outra promoção, foi exonerado pelo motivo de falta de verba . O autor protestou contra esse ato do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio . Foram citados: Decreto nº 848 de 20/01/1890, artigos 233 e 234 que protesta contra o ato do Ministro da Agricultura, Indústria e Comércio ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor foi promovido pelo decreto de 16/10/1901. Este reivindica a patente relativa ao cargo que exerce no Corpo de Saúde da Armada que seria de Capitão de Mar e Guerra . Marinha. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores às custas. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares seguindo assim os autos ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação para reformar a sentença da 1a. instância julgar procedente a ação nos termos do pedido. São citados o Decreto nº 336 de 16/04/1890, Decreto nº 1348 de 07/04/1893, Decreto nº 7204 de 03/12/1908, Decreto nº 2232 de 06/01/1910, Constituição Federal, artigos 5, 85 e 48, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 8, Lei nº 785 de 11/09/1901, Decreto nº 1420 de 21/02/1891, Decreto nº 2797 de 10/09/1913. Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/09/1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1913; Taxa Judiciária, 1914.

O autor requereu cumprimento da carta precatória do Juízo Federal do Estado do Paraná na qual a ré teria que pagar a importância de 20:000$000 réis referente a mercadorias avariadas. Avaria . Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , Regimento nº 737 de 1850, artigo 60, Decreto nº 8332 de 03/11/1910, artigo 12, parágrafo 3, Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 110, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 2153 de 1895, Lei nº 741 de 26/12/1900 . Os embargos foram considerados procedentes na primeira e na segunda instâncias. Embargos à Precatória, 1914; Apólice de Seguro da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Indenizadora, 1914; Impugnação dos Embargos, 1914; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1914; Minuta, 1914; Contraminuta, 1914.

O suplicante residia no estado de Minas Gerais na cidade de São Pedro de Alcântara e celebrou um contrato em 1911 com o suplicado, que era empreiteiro geral da Estrada de Ferro Goiás. O contrato era relativo à locação, preparação do leite, obras de arte e assentamento de via permanente e desvios, fornecimentos de madeira, construção de edifícios, depósitos e pequenas oficinas, armamento do material rodante, pontes, telégrafos e cercas do trecho da Estrada de Ferro Goiás, mediante o preço de valor 13:800$000 réis, por quilômetro de linha entregue ao tráfego. Além deste contrato, em 1912, foi fechado um outro de conclusão dos trabalhos do trecho em construção no valor 420:000$000 réis, executados pelo suplicante. Tal quantia não lhe foi paga efetivamente, causando prejuízos ao suplicante, que empregou grandes somas de capitais próprios para poder atender aos constantes encargos. Assim, requereu o direito de retenção da linha férrea em sua posse legítima, até que lhe fosse paga a dívida mencionada. O Supremo Tribunal Federal negou o provimento ao agravo interposto, custa pelo agravante. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1914; Carta do autor, 1914; Traslado de procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros; Certificado 2, Escrivão José da Silva Lisbôa, 1915.

Os autores declararam que foi proferida pelo juiz de direito da Comarca de Braga, em Portugal o secretário dos bens deixados pela finada Ignacia Rosa de Mattos Cruz, sogra e avó dos suplicantes. Estes requereram que se procedesse ao cálculo dos impostos a serem pagos, a fim de que fossem transferidas para os suplicantes as apólices e ações que cabem a cada um na partilha. O juiz julgou por sentença a conta estabelecida. Cálculo para Pagamento de Imposto de Bens, 1914; Custas Processais, valor 77$500 réis, 1914; Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, 1928, tabelião Homero Camargo, 1929.

Antonio José B. Guimarães faleceu em Portugal, deixando como herdeiros seus netos Crezo Baptista Guimarães, Helena Baptista Guimarães, Alberto Virginio Baptista Guimarães, filho de Virginia Baptista Guimarães, já então falecida. O suplicante pediu para assinar o termo de inventariante, para que se procedesse ao inventário dos bens do finado. Os bens do espólio eram os seguintes: 5 apólices da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 réis, uma no valor de 500$000 réis e no valor de 100$000 réis, todas com juros de 6 por cento ao ano, e a quantia de 50$000 réis, saldo da caderneta da Caixa Econômica. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido para que se proceda aos seus devidos e legais efeitos. Carta de Sentença, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1913, 1912; Custas Processuais, valor 109$158 réis, 1916; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1916.

Os autores, funcionários demitidos ilegalmente do Ministério da Agricultura, tinham sido nomeados conforme o decreto 9672, de 17/07/1912, artigo 88, através de concurso. Requereram a reintegração a seus respectivos cargos, uma vez que a demissão foi contrária à Constituição Federal, artigo 34, pois somente o Congresso Nacional poderia criar ou suprimir empregos públicos federais. Disseram ainda terem sido demitidos sem causa, inquérito ou processo, mesmo tendo demonstrado bom comportamento e competência, imaginando terem sido ilegalmente vitimados pelo corte na lei orçamentária de 1914, e fundamentaram-se na lei 221, de 20/11/1894, artigo 13. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF, unanimemente, rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Heitor de Belfort, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1924; Taxa Judiciária, 1916; Jornal Diário Oficial, 09/01/1914.

Os autores, herdeiro e o 2o. cabeça de sua mulher, concessionários de sua cunhada, D. Gasparina Lydia Ribeiro, herdeira de Antonio Joaquim Ribeiro, finado. A partilha dos bens foi autorizada pela homologação de sentença. nacionalidade portuguesa Os autores propuseram um pedido de mandato de alvará de autorização para a transferência e venda dos títulos brasileiros da dívida pública no valor de 1:000$000 réis do Banco Rural e Hipotecário. A carta foi passada a favor do requerente para que se produzissem os devidos efeitos legais. Carta Sentença, 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914; Custas Processuais, 1914.

O autor era proprietário de um terreno na cidade de Ouro Preto, que havia sido adquirido por seu falecido sogro Tenente Coronel Martinho Alexandre de Macedo. No entanto, quem estava morando no referido terreno era uma agregada da família, a posseira Raymunda Gregória de Jesus, que, por sua vez, viu o terreno ser invadido pela polícia à procura de fugitivos. Quando ela faleceu, ficou em seu lugar José Menezes que foi instruído a não deixar ninguém entrar. O major Bento de Souza requereu e ganhou da Câmara Municipal de Ouro Preto concessão para a exploração e extração de minério por toda a zona de sesmaria municipal não ocupada. O autor diz que por ser vereador oposicionista aos objetivos do major, teve por ele seu terreno invadido. Menezes foi desalojado e a casa posta abaixo. O autor diz que havia uma jazida de ouro em seu terreno. Assim, requereu que seja passado mandado de manutenção de posse e que fosse indenizado por perdas e danos e mais as custas. O juiz mencionou na conclusão que os documentos juntos estão visivelmente viciados. Assim denegou o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Termo de Transferência de Posse; Recibo de Renda Municipal de Ouro Preto, 1909.