As suplicantes, sociedades anônimas com sede em Montevidéu, firmaram seguro marítimo com a companhia suplicada. Tendo ocorrido avaria ao charque transportado no vapor Francesa de propriedade da Companhia Austro Americana, requereram o pagamento do seguro pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas cuja descarga foi feita no cais do Porto do Rio de Janeiro. cais porto. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nos custos. A autora enviou um recurso de apelação que foi negado. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 342 - 3ºparte / 357 - 3ºparte; Código Comercial, artigos 772, 618, 58; Apólice de Seguros, Aliança da Bahia, 1912; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 20/02/1912; Carta de Tradução de espanhol para o português, 1912; Carta de tradução do francês para o português; Certificado D´ávaries, 1912; Jornal Correio da Manhã, 25/03/1912; Taxa Judicial, 1913; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15/9, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 258.
Juízo Seccional do Distrito FederalTrata-se de pedido de vistoria do prédio situado na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro em que o suplicante é arrendatário, pois este estava com medo da violência da Diretoria Geral de Saúde Pública e sentiu-se privado de alugar a casa de cômodos. Nessa vistoria foram detectadas necessidades de obras no prédio, entretanto, a possibilidade de demolição foi excluída. No interior do processo encontra-se a lista de exigência. O juiz julga por sentença o auto de vistoria e o laudo dos peritos para produzirem seus devidos efeitos legais, ficando assim a parte submetida a pagar os custos ex-causa. Intimação, Procuração, 1908.
1a. Vara FederalTratava-se de uma ação ordinária movida pelo autor negociante em Realengo, cidade do Rio de Janeiro pela qual reclamaram o pagamento do valor de 133:551$000 réis, como indenização dos prejuízos sofridos, verificados pelo exame pericial, por conta do ato de vandalismo praticado pelos alunos do Colégio Militar. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1924.
2a. Vara FederalO autor era arrendatário do material marítimo pertencente a Guet & Companhia e entregue por aluguel ao réu. O mesmo requer uma vistoria na chata que fora alugada a fim de que fossem confirmados danos materiais na referida embarcação se resguardando, dessa forma, da responsabilidade dos prováveis prejuízos . Procuração do autor, em favor de Octávio Kelly, 1907; Laudo, 1907.
Juizo Federal do Estado do Rio de JaneiroO autor alega que realizou o seguro por um ano, do automóvel fabricante Bueck de 1926 no valor de 22:000$000 réis pertencente à S. A. Brasileira Mestre e Blatgé. Porém o automóvel bateu em uma estátua violentemente, quando era conduzido pelo guarda civil Joaquim Gonçalves Carneiro. O suplicante, após ter pago a S. A. Brasileiro Mestre e Blatgé, requer uma indenização do Estado pelo ato culposo do chofer no valor de 21:000$000 réis. São citados o artigo 60, letra C da Constituição vigente na referida época e o Código Civil, artigos 15 e 159. A presente ação de indenização movida contra a União foi julgada procedente nas instâncias pelos quais passou, sendo inclusive apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926, tabelião Victor Ribeiro de Faria, 1933; Desenho do Local do Acidente; Comprovante de Pagamento da Indenização, 1926; traslado de Substabelecimento de Procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1926; Taxa de Certidão, Tesouraria de Polícia do Distrito Federal, 1926.
2a. Vara FederalO autor proprietário de um prédio situado à Avenida Central arrendou a loja que funcionava neste imóvel à Maria Carolina Camargo, sendo cessionário do arrendamento a Companhia Brasil Expresso e Messenger. A referida Companhia obteve do suplicante licença somente para abrir uma pequena porta que comunicasse a loja com o corredor da entrada que serve o prédio pela Avenida Chile. Entretanto, além de abrir a tal porta fez também uma longa passagem pela parede mestra sem autorização, infringindo desta forma o contrato e prejudicando a solidez do prédio. O suplicante requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento para que a infração seja comprovada. Para ratificar os fatos e fazer arbitrar o dano causado e poder instruir a ação de despejo que vai isentar, o suplicante quer proceder na loja uma vistoria com arbitramento, sob pena de serem os peritos nomeados e aprovados à revelia. Consta, na ausência de sentença, certidão informando que não foi paga a taxa judiciária. A certidão referida é de 1931. Muitos processos apresentam certidão desta data; é provável que tenham sido em ano de revisão de processos arquivados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1905 e 1911; Certidão 2, 1911; Termo de Quitação, 1911; Pública Forma, 1911.
1a. Vara FederalA autora alegou que contratou a ré para a compra de locomotiva no dia 03/07/1925. Porém, no desembarque destas, algumas locomotivas foram danificadas. A suplicante requereu a citação da ré da C. A. Martinelle, proprietária do navio a vapor Polldyk, a empresa Neptuno e a Companhia de Seguros Alliança Pompeu para que se procedesse à vistoria, sendo ouvida todas as testemunhas. A vistoria foi executada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ.
2a. Vara FederalA autora era arrendatária da exploração do cais do Porto do Rio de Janeiro e queria proceder a uma vistoria com arbitramento no trapiche Rio de Janeiro, arrendado à suplicante, a fim de que fosse constatada a causa do incêndio ocorrido no local em que se encontrava. E ainda, pediu a avaliação dos prejuízos no edifício e mercadorias depositados no trapiche. O laudo de perícia foi homologado para a produção dos devidos e regulares efeitos. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Relação de Mercadorias Avariadas, 1925; Planta do Armazém do Rio de Janeiro .
3a. Vara FederalA companhia suplicante era armadora do vapor nacional Bahia que sofreu avaria grossa decorrente de um encalhe próximo à cidade de Santarém, no Rio Amazonas. Ela requereu a intimação dos interessados e da companhia ré para aprovação dos peritos que procederiam à vistoria com arbitramento ad perpetram rei memoriam no referido vapor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria, 1925; Quesito do suplicante, 1925.
3a. Vara FederalO suplicante estava de viagem do Porto de Macau com destino ao Porto do Rio de Janeiro. Em virtude de um desvio de rota causado por calmaria e correntezas, o navio do autor sofreu avarias, assim como parte da carga que carregava. Logo, requereu vistoria com arbitramento para verificação, intimidação e repartição das avarias. O processo não apresenta sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1904, 1905.
1a. Vara Federal