A suplicante, companhia de seguros, na qualidade de subrogada legal dos direitos seus segurados, por força do Código Comercial, artigo 728, requereu o ressarcimento da suplicada por prejuízos causados no valor de Cr$33.587,60, devido o extravio e roubo de mercadorias da Perfumaria Myrta S/A, no navio Itaimbé, na viagem procedente do Rio com destino a Belém e no navio Itahité na mesma viagem, da Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro, pelo extravio de 10 rolos de tiras de aço no vapor Arassú, na viagem de Rio de Janeiro para o Recife, da Sulgelmin S/A - Comércio e Indústria pelo extravio de 20 peças de imbuia no navio Rio Piabanha, na viagem de São Francisco do Sul para Cabedelo e da Perfumaria Myrurgia, no navio Itahité na viagem de Rio de Janeiro para Belém. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos suplicantes. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso dos autores . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Cinco Recibo referente a Indenização, 1957; Cinco Fatura para embarque da Pergumaria Myrta S/A 1956; Três Laudo de Vistoria 1956; Cinco Conhecimento 1956; Dois Termo de Vistoria 1956; Certificado de Vistoria 1956; Nota de Débito da Sanbra - Sociedade Algodoeira do Nordesde Brasileiro S/A - 1956.
Zonder titelAutora, como seguradora, pagou a A. Ferreira o valor de CR$1 671,70 em consequência da falta de 118kg de açúcar. A mercadoria havia sido entregue para transporte à ré. A mesma autora pagou a S/A Fábrica de Doce Colombo o valor de CR$ 5 068,80 referente ao desparecimento de 71 latas de doce, um novo extravia ocorreu com a mesma segurada.Requer ressarcimento do valor, acrescido de juros. Ação julgada procedente. Recibo de Indenização, 1961; Fatura, 1960; Contrato de Frete, 1950, 1960; Apólice, 1960; Termo de Vistoria, 1960; Nota Fiscal, 1960; Averbação, 1960; Procuração, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ.
Zonder titelO suplicante era estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente em Belém do Pará. Com base na Lei nº 488 de 15/09/1948, na Lei nº 200 de 30/11/1947 e na Lei nº 284 de 28/10/1936, propuseram uma ação requerendo o direito de receber os benefícios referentes ao cargo de Procurador Fiscal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, alegando que exerceu as funções do referido cargo no estado do Pará até a data de sua aposentadoria. O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1950; Jornal Diário Oficial, 1949, 1950, 1951, Diário de Justiça, 1950; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto nº 5390 de 10/12/1904; Decreto nº 15218 de 29/12/1921, artigo 9; Lei nº 488 de 15/09/1948, artigo 16; Lei nº 200 de 30/11/1947; Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 29; Decreto nº 1193 de 06/09/1950.
Zonder titelA autora alegou que Seraphim Clare & Cia carregava a bordo do navio a vapor Gonçalves Dias pertencente o réu, caixas de fazendas consignadas a Lazaré-Block. Porém, as mercadorias chegaram avariadas, assim a suplicante requereu uma indenização no valor de 2:539$480 réis. A ação foi procedente para condenar o réu. Foi citado o Código Comercial, artigo 494 e 519. Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1905; documento de Marcas e Números; Conta de Venda, Leiloeiro Teixeira de Souza; Fatura, Seraphim, Clare & Cia., valor 2:539$480 réis, 1905, Armazém de Fazendas e Miudezas A Lazare Bloch, valor 2:539$510 réis, 1905; documento da Repartição Geral dos Telégrafos; Apólice de Seguro, 1904; Procuração, Tabelião Evaristo de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905.
Zonder titelO autor, dentista, residente em São Paulo, requereu a execução de sentença proferida pelo Juízo Seccional do Estado do Pará. Como a ré incorporou o seu patrimônio a Sociedade Anonyma Previsora Rio Grandense, com o encargo de solver todas as apólices de seguros sinistrados e vencidos e pagar todos os credores habilitados, o autor requereu a citação da sociedade referida para que em 24 horas fosse pago o valor de 52:307$326 de capital, juros e custas, ou nomear bens à penhora. A inicial se referia à posse de apólice da ré pela mulher do autor, Dejanira Muniz Chouceiri, que a sociedade não havia pago a importância de 50:000$000 obrigada por cláusula contratual. Pedido deferido. Foi feito o mandado de penhora e o termo de quitação. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/08/1920; A Federação, 1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Carta de Sentença Civil, 1920; Mandado de Penhora, 1921.
Zonder titelO autor, natural do estado de Pernambuco, quis justificar que se casou em 1882 com Felisberta Ernestina de Souza, mulher, e, tendo encontrado-a já deflorada na lua-de-mel, abandonou-a no mesmo dia, entregando-a a seu pai. Pediu anulação anulação do casamento. virgindade, casamento. O juiz julgou improcedente a ação.
Zonder titelTrata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, estado civil casado e corretor de despachos aduaneiros, residente na Rua Santa Izabel, que encontrava-se presos na Casa de Detenção acusado de passar estampilha falsa, porém sem nota de culpa nem mandado judicial. Houve flagrante, mas as testemunhas eram da própria polícia.O juiz declarou-se incompetente para conhecer o caso. O Supremo Tribunal Federal negou o pedido. É citado o Decreto 4780 de 1923, artigo 16. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Recibo de Aluguel 2, 1927; Recibo de Despesa 2, 1927; Certidão de Nascimento 2, 1913 e 1924.
Zonder titelO autor, profissão advogado, credor da ré, mulher, no valor de 6:855$295 réis, em virtude de contrato de honorários, baseado no Decreto nº 11.842 de 29/12/1915 artigo 51, propõe ação executiva contra a ré. Juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. Contrato de Honorários, 1919; Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 01/10/1920; Fatura, Imprensa Nacional, 30/9/1920, 22/11/1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 09/03/1921; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 11842 de 29/12/1915, artigo 1; Constituição Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 102.
Zonder titelO suplicante, alegando que foi exonerado ilegalmente do cargo de 1o. escriturário da Alfândega de Manaus por ato de 1896, requer que seja declarado nulo o referido ato que o exonerou, sendo a suplicada condenada a pagar-lhe indenização referente aos vencimentos de que foi privado. Autos inconclusos. Procuração, 1896; Nomeação do autor, 1891 - 1893; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 358 de 1895; Constituição da República, artigo 72; Código Penal, artigo 211.
Zonder titelO suplicante, comandante do vapor nacional Jeronimo Rabello, requereu ação pra resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuízos causados a embarcação que foi obrigado a arribar no porto do Rio de janeiro. arribada forçada O Juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Ata de Deliberação; Protesto.
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